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1 INTRODUÇÃO Sempre desconfio de votações apressadas e unânimes de projetos de leis/PEC tramitados no Congresso Nacional, pois quase sempre resultam em normas incompletas, inconsequentes e dominadas por intensa pressão política e da opinião publica, cabendo ao Poder Judiciário e aos doutrinadores, posteriormente, o duro papel de interpretar de forma sistêmica, a neófita norma introduzida à fórceps no país. De início, quero deixar claro que, como cidadão, empregador doméstico e Procurador do Trabalho (Membro do MPT) concorda com grande parte dos direitos garantidos pela PEC 66/2012, servindo o presente arrazoado apenas para apontar discordâncias quanto ao controle de jornada do doméstico em algumas atividades, conforme adiante exposto. Não podemos esquecer que dentro da categoria dos empregados domésticos, temos a arrumadeira, a babá, o motorista particular, o jardineiro, a cozinheira, o caseiro, o cuidador de idosos, o marinheiro, etc. Cada um com características de trabalho próprias, colocados nesta PEC com igualdade de tratamento jurídico, o que, a meu ver, trará problemas insolúveis para a relação jurídica doméstica. FORMALIDADES PARA ABRIR UMA EMPRESA DE DESCANÇO Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as Devidas inscrições: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretaria da Receita Federal; -

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…

diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes. Ou seja, todos os direitos dos demais trabalhadores. PRAZOS A nova proposta já vale? Não. Agora que foi aprovada no Senado, precisa ser promulgada, o que deve acontecer na semana que vem. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), a medida não passa por sanção presidencial para entrar em vigor. Se for aprovada, o projeto já começa a valer a partir da…

7 2.1. RELAÇÃO DOS DIREITOS DA PEC DAS DOMÉSTICAS...................8 2.2. E, APÓS REGULAMENTAÇÃO............................................................9 3.1. ACONTECIMENTO APÓS A PEC.......................................................10 3.1. ACONTECIMENTO APÓS A PEC.......................................................11 4.1. UM BOM NEGÓCIO!?..........................................................................12 4.2. O QUE A CASA DE REPAROS…

......................Error: Reference source not found 2.0 PEC-72...........................................................................................................4 e 5 3.0 ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO...................................................6 4.0 DO CONTRATO..................................................................................................7 4.1 IMFORMAÇÕES IMPORTANTES AO EMPREGADOR.......................................8 5.0 CONTRATO DE…

UMA EMPRESA COM ESTE RAMO DE ATIVIDADE ..............................................................................6 2.3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC ...........................................................................7 2.4 FORMALIDADES PARA DE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO, ANTES E DEPOIS DA PEC ..........................................................................................8 3 CONCLUSÃO…

tema. Para a jornalista Danuza Leão (2013). A jornalista, escritora e socialite Danuza Leão abriu seu coração e, mais uma vez, revelou todos os seus medos escravagistas com a aprovação da PEC das Domésticas, que, simplesmente, regula benefícios já existentes, como FGTS, adicional noturno e hora extra. Danuza diz estar "apavorada" com a mudança, uma vez que não vive sem as mãos de fada sempre pronta para manter sua casa arrumadinha e cheirosa, fala ainda em "pânico de contratar" uma…

SUMÁRIO 1 introdução 3 2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4 3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE “MATO GROSSO" 11 4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 15 5 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 1 introdução Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigem cuidados especiais. Por…

repouso. E sabemos que aos avanços da ciência, em geral e da medicina, em particular, a expectativa de vida, nesta ultima década, aumentou em quinze anos e a tendência é de que aumente ainda mais. Os estudiosos já anunciam que, na próxima década, o homem em média, poderá atingir 90 anos, elevando a população de idosos no mundo e como diz o texto o que pode parecer problema individual é, na verdade, nacional, uma vez que o Brasil terá a sexta maior população mundial de idosos em 2025. …

......3 2 REQUISITOS PARA A ABERTURA DE CASAS DE REPOUSO ..........................4 2.1 O SURGIMENTO DAS CASAS DE REPOUSO.....................................................4 2.2 LOCALIZAÇAO E ESTRUTURA............................................................................4 2.3 EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTOS E PESSOAL..............................................5 2.4 FUNCIONAMENTO, CLIENTES E DIVULGAÇAO................................................6 2.5 REGULAMENTAÇÃO E…