jurisprudencia

EMPREITADA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INEXISTÊNCIA. Em que pese entendimento divergente, adoto como razões de decidir o pensamento majoritário desta Primeira Turma, na aplicação ao caso concreto da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI – 1, do C. TST, declarando assistir razão à recorrente. Verifico que o caso em exame está a cuidar de autêntico contrato de empreitada, eis que a 2ª reclamada atua em ramo totalmente distinto ao da construção civil. Configura-se, efetivamente, como dona da obra e não como tomadora de serviços. Assim, inaplicáveis à espécie, o disposto no § 6º, do art. 37 da CF/88, bem como o entendimento adotado pelo inc. IV da Súmula 331 do C. TST. Aliás, inexiste previsão legal para responsabilização do dono da obra. Neste sentido já se pronunciou a Corte superior trabalhista, através da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, textual: “Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Recurso provido para reformar a decisão de piso e julgar a reclamação trabalhista improcedente em relação à Vivo S.A. Vistos etc. Recorre ordinariamente VIVO S.A. em face da decisão do MM Juízo da Vara do Trabalho de origem que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por…

mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. (pedido) 01. Perempção João ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador Joaquim, tendo sido designada audiência para o dia 21/09/2009. Em razão do não comparecimento do autor, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Cinco dias depois, o autor ajuizou novamente a mesma reclamatória trabalhista, que foi distribuída para a mesma Vara do Trabalho, que designou nova audiência para o dia…

Considerações iniciais; 2. O art. 455 da CLT: sua interpretação; 2.1. Distinção entre empreitada simples e subempreitada. 2.2. Da responsabilidade do subempreiteiro diante do caráter personalíssimo da relação de emprego (na perspectiva do empregador). 3. Da composição da relação processual. 3.1. Da reclamação ajuizada unicamente contra o subempreiteiro. 3.2. Da demanda destinada unicamente contra o empreiteiro principal (da inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese…

já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, vem, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Jaílson também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: Primeiramente, cabe…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU–SE. PROCESSO Nº GTT- PIAF-PLANO AUXÍLIO FUNERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 04.713.600/0001-58 neste ato representada por seu sócio Sr. JOSÉ FERNANDO DE GÓIS, brasileiro, casado, portador do RG nº 430728-SSP/SE e inscrito no CPF sob o nº149.274.205-82, pessoa habilitada para responder e receber notificações / citações, situada na Av. Raimundo Silveira Souza, 821 Estância- SE, por…

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA PRÁTICA III – 2013/II RECURSO OBSERVAÇÃO: Leia atentamente as informações abaixo: Marcionílio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda., em 04/03/2003, para exercer a função de pedreiro em obra de propriedade da Metalúrgica KLM Ltda, tendo sido dispensado em 01/04/2013, quando percebia o salário de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Entendendo ter direitos trabalhistas a receber, já que no curso do contrato de trabalho tinha contato…

Arts. 847 da CLT e 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado por força do Art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante postula em síntese: reconhecimento de vínculo empregatício dentre o período de 09/04/2013 à 01/05/2013 na função de serviços gerais; Anotação da CTPS sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais); Declaração do…

na Avenida Jones dos Santos Neves, 413, Centro, Barra de São Francisco-ES, CEP 29.800-000, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste ato representado pelo seu administrador, ex vi do artigo 12 do Código de Processo Civil, xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF xxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxx,SSP/ES, por seu advogado e procurador signatário, constituídos e qualificado no instrumento particular em anexo, com escritório na Travessa Rotary, 10, 4º Andar, Centro, Colatina-ES, CEP 29.700-240, tel.…

Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___ Processo nº__________ FUTURO SISTEMAS E DADOS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JUCELINO DIAS E OUTROS, em face da recorrente e das empresas OBRASMIL e AGIR ENGENHARIA LTDA., vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a respeitável sentença de piso às folhas ___ , com fundamento no art. 895 CLT, interpor…