Agravo de Petição

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Ref. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos remetidos à segunda instância com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao final reformada o decisium à luz das considerações aqui lançadas. Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 05 de novembro de 2013 DAIANE FLÁVIA SILVA DA COSTA OAB/SP 316.103 Processo nº. XXXXXXXX.XXX.5.02.0020 (20ª Vara do Trabalho de São Paulo) Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (representado por XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXX) Agravada: XXXXXXXXXXXXXXXX RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Colenda Turma, Nobres Julgadores, Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode o agravante concordar com a sua decisão que, a

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Ronaldo Hotta Perez SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. Conceito do Crédito Trabalhista na Nova Lei de Falências...................................... Privilégios dos Credores Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial......... Representação na Assembléia de…

A FRAUDE CONTRA CREDORES É um instrumento do direito material pela sua previsão expressa do art. 158 ao 165, do Código Civil de 2002, cujo caminho é o de proteger, defender e preservar os direitos e interesses creditícios. Para seu reconhecimento, entretanto, é necessário o ingresso de uma Ação Pauliana5. Segundo ORLANDO GOMES, a fraude contra credores tem: O propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ............. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / S.P. EMBARGOS DE TERCEIRO C/ PEDIDO LIMINAR (Distribuição por dependência à Reclamação Trabalhista nº. .....................) Nº. a distribuir: ______________ EMBARGANTE: XYZ EMBARGADA: ABC XYZ, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por suas procuradoras infra-assinadas vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO…

deve respeitar as decisões judiciais, não permitindo que o devedor de má-fé, assista dos bastidores o desespero do credor, o qual, está obrigado a diligenciar em busca de bens que satisfaçam sua pretensão legítima. Bens estes, que quase sempre são desviados da titularidade do devedor e transferidos para terceiros, a fim de conservar os bens existentes da parte, bem como para alienação futura, sem riscos. Tal conduta se apresenta reprovável, pois afeta diretamente o patrimônio alheio,…

satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” (Mauro Schiavi) Pressupostos. A existência de título executivo judicial (sentença) e o inadimplemento do devedor. TÍTULO EXECUTIVO: DEFINIÇÃO Documento (ato jurisdicional ou ato jurídico) que autoriza a promover a execução. (Nulla executio sine titulo) art. 586 CPC : condiciona o processo de execução à existência de um título executivo (nulidade do processo); REQUISITOS DO TÍTULO Segundo dispõe o …

Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência 1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, para requerer a RECONSIDERAÇÃO da decisão de fls. 182, publicada em 28/10/2013, a fim de deferir a penhora do…

inércia do primeiro réu a execução de titulo extrajudiciais em tramite na..... Recentemente a autora ficou sabendo que o primeiro réu no dia 3/10/20xx doara a seu filhos, ora segundo o réu, o único bem livre e desembargado que então possuía, qual seja, terreno urbano avaliado em R$ 45.00,00 registrado no nome do donatário, na matrícula 6.015R5, no cartório de registro de imóveis de Campinas. A autora tentou de todos os meios para resolver o conflito de interesses não obtendo êxito.…