Reclamação Trabalhista Fraude Contra Credores

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Proc. nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTONIO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, CEP:, vem, por seu advogado que esta subscreve, valendo-se da norma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos…

A massa falida no pólo passivo da execução trabalhista (por Ana Luiza de Oliveira Alphonse) Após ser proferida a sentença condenatória, quase sempre há necessidade da intervenção do Estado para que esta seja efetivamente cumprida, e assim, possa o vencedor receber seu crédito. O conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa unidade complexa procedimental, tem o nome de execução de sentença (CLT, arts. 876 e 892). Para o processualista Coqueijo Costa…

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

20.04.2005) I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

De fundamental importância para o estudo, de agora em diante, é compreender a validade dos atos jurídicos, prevista no Código Civil Brasileiro. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com dolo, coação, erro ou fraude contra credores. Texto elaborado em co-autoria com Eduardo Gutierrez sobre o assunto, será elucidativo para compreender o assunto em estudo. Mello e Gutierrez (2004: 84 – 86): “... sendo assim o presente artigo vai considerar a validade dos…

documento hábil para defesa da propriedade e posse de imóvel adquirido através de negócio jurídico com essa feição, de modo que, não demonstrada fraude, é de se reconhecer o bem imóvel não pertence ao executado e sim ao terceiro que dessa forma o adquiriu, justificando-se, por isso, a desconstituição da penhora levada a efeito em face de dívida trabalhista do proprietário anterior. Agravo de petição improvido por unanimidade. (PROC. N. 0304/2008-002-24-00.4-AP.1 -Relator Des. João de…

De fundamental importância para o estudo, de agora em diante, é compreender a validade dos atos jurídicos, prevista no Código Civil Brasileiro. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com dolo, coação, erro ou fraude contra credores. Texto elaborado em co-autoria com Eduardo Gutierrez sobre o assunto, será elucidativo para compreender o assunto em estudo. Mello e Gutierrez (2004: 84 – 86): “... sendo assim o presente artigo vai considerar a validade…

SOCIETÁRIO GERAL 1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. (A) O juízo a quo…