A POSSIBIDILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DIANTE DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRABALHO

A POSSIBIDILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DIANTE DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO Uma vez que não há qualquer previsão legal acerca da possibilidade se suspensão trabalhista diante do afastamento do empregado por acidente de trabalho, é comum a ocorrência de diferentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema. Apesar da jurisprudência vir apresentando posicionamentos que desconstituem a possibilidade de suspensão da prescrição, há também a corrente que abraça tal ocorrência, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que proíba ou impeça o empregado de ajuizar sua reclamação trabalhista, bem como os óbices que esse enfrenta para ter acesso à prestação jurisdicional. DESENVOLVIMENTO Um dos principais doutrinadores brasileiros de direito do trabalho, o mestre Sérgio Pinto Martins, firma o entendimento no artigo intitulado Suspensão da prescrição trabalhista por doença do empregado, que o correto seria que durante o contrato de trabalho sequer corresse a prescrição já que o poder de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador e a posição de inferioridade a que está submetido o trabalhador devem ser levadas em consideração, por se tratarem de verdadeiros óbices ao direito de ação do empregado. Ainda em seu artigo, o doutrinador ora citado comenta sobre a mudança do entendimento de parte da doutrina, jurisprudência e do próprio Egrégio Tribunal Superior do Trabalho acerca da suspensão

Excelência, nos termos do artigo 847 da CLT e artigo 300 do CPC/73 - artigo 335 do NCPC/15, apresentar CONTESTAÇÃO, à Reclamação Trabalhista interposta por JOÃO GUALBERTO LOPES, já qualificado nos autos, para o que passa a expor os fatos e, ao final requer o que segue: I - DOS FATOS: O Reclamante pleiteou, de forma equivocada ação à condenar a Reclamada a reconhecer e pagar as parcelas devidas de equiparação salarial, por outro lado requer também o pagamento do valor do Vale…

ANÁLISE DOS RECLAMANTES E RECLAMADOS NA PERSPECTIVA DOS PROCESSOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - MT EM CORUMBÁ (1963) Dayane Pereira Bento1 Cleonice Alexandre Le Bourlegat2 Introdução O estudo contextualiza historicamente os processos trabalhistas dos reclamantes e reclamados, no município de Corumbá, MT em 1963, os quais compõem o acervo do Laboratório de História da Universidade Católica Dom Bosco. Trata-se dos processos trabalhistas do TRT da 24ª Região na Comarca de…

A Suspensão da Prescrição pelo afastamento do empregado Não obstante a CLT, em seus artigos 471 e seguintes, possua expressa previsão legal sobre as causas suspensivas do contrato de trabalho, o presente estudo nos permitiu concluir que o diploma legal é omisso no que diz respeito aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho. Assim sendo, a CLT e a legislação em vigor não cuidaram de determinar se existe a possibilidade de suspensão da prescrição do direito quando o contrato de…

indefinições e injustiças vivenciadas por aqueles que necessitam recorrer ao Instituto Nacional de Seguridade Social, impedem o acesso à justiça pelo trabalhador. Não obstante a inexistência de dispositivo legal que proíba ou impeça o trabalhador de ajuizar sua reclamação trabalhista neste interregno, temos por certo que a situação de fragilidade do empregado acometido por doença ou acidente de trabalho e a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, unem-se como…

final signatários, todos devidamente qualificados no instrumento procuratório em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move xxxxxx, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I - DAS NOTIFICAÇÕES. De início, requer esta Reclamada que toda e qualquer notificação seja feita, exclusivamente, em nome do advogado xxxxx, sob pena de nulidade. II – SINOPSE FÁTICA DA DEMANDA A Reclamante interpôs a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO AUTOS Nº 1146-63.2012.5.18.0002 CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS, cadastrada sob o CNPJ de número 03.000.040/0001-06, com sede na Avenida João César – nº 300 – Bairro Centro – Goiânia/GO – CEP: 014.300-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, em face da Reclamação Trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS, apresentar sua DEFESA pelos motivos a seguir: I- SÍNTESE DA…

EXMº. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU - SERGIPE SEI QUE NADA SEI, PORÉM, ESTOU SEMPRE A PROCURA DO SABER, POIS A CIÊNCIA ESTÁ FARTA DE PESSOAS QUE SE JULGAM SÁBIAS. JORGE AURÉLIO SILVA ***, brasileiro(a), casado(a), servente, nascido(a) em **/**/**, portador(a) da CTPS de nº ***, inscrito(a) no CPF-MF sob nº *** e no PIS sob nº ***, residente e domiciliado(a) na Rua ***, nº ** – Conj. João Alves…

retorna ao seu domicílio, quase sempre distante da sede da reclamada, e fica impossibilitado de retornar a sede da reclamada para reivindicar seus direitos que geralmente são desconsiderados pelas empregadoras; f)- neste pensar o empregado é hipossuficiente, economicamente fraco para poder litigar com a reclamada, porquanto não reunirá condições para retornar ao juízo da sede da reclamada para haver seus direitos, sendo, portanto, aplicável as determinações do artigos 769 da CLT c/c…

VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO – BAHIA. ANTÔNIO SANTOS SILVA DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG 09876544-76 SSP-BA, e do CPF-MF 983452876-85, e da CTPS nº 0099, Série 509, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 65, Bairro Pacatá, na cidade de Porto Seguro-BA., vem por sua advogada infra-firmada e bastante procuradora, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua dos Periquitos, nº 151, Centro, Porto Seguro-BA., onde recebe…