Direito do trabalho

Direito do Trabalho Administração Disciplina: Aspectos Trabalhistas e Legais Professora: Anita Rocha Alves dos Santos Ferreira 1. LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO. A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO: PRINCÍPIOS GERAIS; CONTRATO DE TRABALHO. 1. Conteúdo do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho está dividido em: - Direito Individual do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho O Direito Individual do Trabalho é a relação existente entre empregado e empregador na sua essência. O Direito Coletivo do Trabalho é a relação entre sujeitos de direito, em que a participação dos indivíduos é, também, considerada, não, porém, como tais, e sim como membros de uma determinada coletividade. 2. Contrato Individual do Trabalho “É o negócio jurídico de direito privado pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga à prestação pessoal, subordinada e não eventual de serviço, colocando sua força de trabalho à disposição de outra pessoa, física ou jurídica, que assume os riscos de um empreendimento econômico (empregador) ou de quem é a este, legalmente, equiparado, e que se obriga a uma contraprestação (salário)” O contrato de trabalho é: a) um contrato de direito privado, dada a igualdade jurídica dos contratantes; b) sinalagmático : dele resultam obrigações contrárias e equivalentes; c) consensual:: a lei, em regra, não lhe exige forma especial; …

princípios específicos do Direito Processual do Trabalho. 1. Celeridade. Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvmento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade. Reformas legislativas e o crescimento da Justiça do Trabalho são importantes para dar cumprimento ao princípio ideal da celeridade. 2.…

de trabalho dos respectivos empregados.” Alteração jurídica da empresa é a modificação de sua constituição e funcionamento como pessoa com direitos e obrigações, como, v.g., modificação na organização jurídica; transformação da sociedade limitada em anônima, fusão de duas ou mais sociedades surgindo uma terceira, incorporação de uma que se extingue, transferência de propriedade, etc. Direito adquirido: é aquele que já integra o patrimônio de alguém. Não confundir com expectativa de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho estará amparado na legislação trabalhista vigente, tal como na Constituição Federal e nos pensadores do Direito do Trabalho. Cabe esclarecer que nem todo conteúdo por vir encontra-se pacificado, ou seja, há entendimentos diferenciados, que a priori, serve para fomentar o pensamento crítico quanto a matéria trabalhista abordada. A Justiça do Trabalho possui muitos órgãos para sua…

faz a força. A única união que costumamos ver é na reclamação, mas sempre isolada. Não há um clube de embarcadores no país. Não há um fórum permanente de debates entre si. Nem isso ocorre dentro das Federações de Indústria e/ou de Comércio. O que seria normal acontecer, pelo menos em nosso ingênuo entendimento. Em que a situação de transporte marítimo internacional deveria ser debatida seriamente. Principalmente que somos uma ilha, e nossa saída e entrada de carga é a marítima, com 96%…

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

Assunto Cartas (2128) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Ação civil pública com…

Desembargadores, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, far-se-ão de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator; § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então,…

específica; b) os processos-crime da competência do Júri, Imprensa e de Economia Popular; c) as execuções criminais; d) o cumprimento de precatórias e) processar e julgar feitos relativos a conflitos fundiários; II - Ao Juiz da 2ª Vara cabe: a) o processo e julgamento das questões trabalhistas, onde não haja Junta de Conciliação e Julgamento; b) o processo e julgamento das questões relativas a acidentes do trabalho; c) os processos e julgamento dos crimes da competência do Juiz…

específica; b) os processos-crime da competência do Júri, Imprensa e de Economia Popular; c) as execuções criminais; d) o cumprimento de precatórias e) processar e julgar feitos relativos a conflitos fundiários; II - Ao Juiz da 2ª Vara cabe: a) o processo e julgamento das questões trabalhistas, onde não haja Junta de Conciliação e Julgamento; b) o processo e julgamento das questões relativas a acidentes do trabalho; c) os processos e julgamento dos crimes da competência do Juiz…