revisao beneficio

posteriormente à concessão do referido benefício, teve decisão favorável em Reclamação Trabalhista proposta contra o seu ex-empregador. Em decorrência da referida ação que foi julgada procedente ( doc. juntado) faz jus o Autor que seja acrescido as verbas trabalhistas aos seus salários-de-contribuição que formou a base de cálculo para a sua Renda Mensal Inicial, o que evidentemente não foi considerado, haja vista, que à época da sua aposentadoria o Autor já havia proposto a Reclamação Trabalhista contra seu ex-empregador(05.06.1992), no entanto, não havia transitado em julgado. Breve Relato sobre a Reclamação Trabalhista O Autor trabalhou na RFFSA no período de 19.07.1978 a 03.06.1996. E a empresa não respeitava o turno de seis horas . Após a instrução processual, foi prolatada sentença trabalhista na qual houve a procedência dos pedidos formulados conforme comprova o documento juntado. Após o trânsito em julgado da sentença trabalhista foi feita a sua execução com a apresentação do cálculo das verbas salariais, da retenção do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias para o INSS, as quais foram todas recolhidas conforme comprovam os documentos ora juntados. Dessa forma, o Autor socorre-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretensão acolhida no sentido de que haja a revisão de sua Renda Mensal Inicial com o acréscimo das diferenças salariais deferidas na ação trabalhista que devem passar a integrar os seus…

SÃO PAULO, ____ DE _____________ DE 2014. A SR. _____________________ PREZADO CLIENTE Conforme contatos anteriores, segue abaixo relação de cópia de documentos a serem enviados para nosso escritório, em atenção do Dr., para a propositura de ação trabalhista em face de ____________________________. São eles:         Procuração (em anexo); Contrato de Honorários (em anexo); Declaração de insuficiência de rendimentos (em anexo); Termo de Rescisão de Contrato…

Valor da causa – apenas obrigatório no processo sumaríssimo Se colocar o valor da causa até 40 SM, tem que liquidar o pedido. 7 – Requerimento para citação do réu 8 – Comissão de Conciliação Prévia A gente viu na aula passada que há um artigo específico na legislação que fala da petição inicial da reclamação trabalhista (art. 840, CLT). Eu venho falando que a gente tem que desmistificar essa petição inicial, porque petição é requerimento, é pedido. Essa peça que a gente chama de…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP PROC. 00951.2006.44202006 ARTLIMP SERVIÇOS LTDA., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D. Vara, que lhe move CLAUDIA DOS SANTOS AGUIAR, vem perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Termos em que Pede deferimento. Diadema, 31 de Março de 2009. DOUGLAIR POLI OAB/SP 249.710 CONTRA-RAZÕES…

2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ao por…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na…

e 197 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 197. O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure a falta grave”. “Súmula 379. Dirigente Sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial, inteligência dos artigos 494 e 543, § 3º, da CLT”. E em se tratando de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88), a…

DEFESA (Contestação) Por força do princípio da ampla defesa e do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de…

PROF. GLEIBE PRETTI ADVOCACIA TRABALHISTA PARA ADVOGADOS INICIANTES Um manual para o advogado iniciante na área trabalhista (fase de conhecimento) Aprenda: Como atender o cliente Quanto cobrar de honorários Como fazer uma entrevista Como peticionar Onde peticionar Despachar com Juiz Fazer uma audiência Fazer um recurso E muito mais 1ª edição Brasil – 2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi…