Peça trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DO RECIFE MARINA JOSÉ DA SILVA, brasileira, casada, secretária, RG nº 123.554, CPF sob o nº 123.456.654-85, CTPS 14.44, residente na Avenida Acre n. 30, Centro, nesta Capital, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa (doc.01), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de CASAS RAMOS LTDA., CNPJ 00.0000.0000, estabelecida nesta Cidade, na Rua Libero Badaró, n. 1530, Centro, com fundamento nos artigos 839 e segs. da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA CAUSA DE PEDIR 1.1 A reclamante foi contratada pelo reclamado em 12 de março de 1998, ocupando o cargo de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro horas) horas, teve seu contrato de trabalho rescindido no dia 01 de agosto de 2013, quando já se encontrava no segundo mês de gestação, cumprindo destacar que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente, dezoito dias depois da dispensa. 1.2 Ora, Excelência, a dispensa contraria a estabilidade provisória da gestante, adquirida, à luz do artigo 10, II, b, do ADCT, na confirmação da gravidez, estendendo-se até cinco meses após o parto. Irrelevante, douto julgador, para fins de aquisição da referida garantia de emprego, o fato de o empregador ter ou não conhecimento do estado gravídico da obreira, como bem define…

Rodrigues Coelho, nº. 464, 9º andar, bairro de Boa Viagem, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, por seus advogados no final assinados, constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo (DOC. 01), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em caráter repressivo e com pedido liminar contra o ato ilegal praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 13ª…

de recurso ordinário interposto por João Carlos Pinho da Silva contra a decisão proferida pelo MM. Juíza da 01ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face da Empresa Auto Viação Progresso S.A., nos termos da fundamentação de fls. 197/200. No arrazoado de fls. 205/208, o recorrente não se conforma com o acolhimento da preliminar de coisa julgada relativa aos pedidos deduzidos na ação.…

Exmo. SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE. Marina José da Silva, brasileira, casada, secretária, nascida em xx.xx.xxx, portadora do RG. Nº xx.xxx.xxx-x CPF\ME xxx.xxx.xxx.xx e da CTPS. Nº xxx.xx série 00000 PE, residente e domiciliada na Av. Acre, nº 320, Centro – Recife – PE, CEP 000000-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para notificações à Rua xxxx, nº xx, Centro – Recife – PE, CEP xxxxx-xxx, vem respeitosamente a presença de…

5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE/PE Ref. Processo nº 000162-41.2014.5.06.0005 Reclamante: Leirson Santana da Silva Reclamado: Município do Recife e Engemaia & CIA LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 15a VARA DO RECIFE/PE. Antonio Silva, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.002.003-04, CTPS série A, nº 0001, residente e domiciliado na Rua Sampaio Moreira, nº 10, Bairro Aclamação, Recife - PE, filho de Maria Silva, inscrito no PIS sob o nº 122.002.0076, por seus procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na Rua das Nações, nº 13, Paulista - PE, onde recebem…

região metropolitana do Recife, cujo faturamento mensal, conforme documentos acostados, não ultrapassam o montante correspondente a três salários mínimos. Ressalte-se ter havido bloqueio de valores para garantia da execução correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), dos quais eram necessários para compra dos colchões aos seus fornecedores e hoje se encontra sem meio de renda, pois não tem condições para comprar produtos para revender. Salientando que foi através desse bloqueio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2 ª… VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, DA 6ª REGIÃO. RT nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi ajuizada por KELLY AMARAL, também qualificada nos autos, vem, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL…

ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro,…