Direito clt

cessação provisória, mas parcial do con-trato de trabalho, pois há a contagem do tempo de serviço para os fins anterio-res mencionados, representando, assim, hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez Dispõe o art. 475 da CLT, que tem a redação original de 1943, que o empre-gado aposentado por invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso durante o prazo fixado pelas leis de previdência para efetivação do beneficio. Reza o § 1° do art. 475 da CLT, com a redação determinada pela Lei n° 4.824, de 5 de no-vembro de 1965, que recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria. Sob o ângulo trabalhista, a aposentadoria por invalidez é hipótese de sus-pensão dos efeitos do contrato de trabalho. O empregador não tem obrigação de pagar salários no período, nem de contar o tempo de serviço na empresa. Previa o § 3° do art. 4° da Lei n° 3.332, de 26 de janeiro de 1957, que a apo-sentadoria por invalidez era definitiva, quando completava cinco anos de vigên-cia. Determinava o § 6° do art. 27 da Lei n° 3.807/60 que, a partir de 55 anos de idade, o segurado aposentado ficava dispensado dos exames para fins de veri-ficação de incapacidade e dos tratamentos e processos de reabilitação profis-sional. Entendia-se com base nesse dispositivo que, após os 55 anos, a apo-sentadoria por invalidez era definitiva e o segurado não tinha…

por um tribunal misto, formado por deputados estaduais e desembargadores, previs-tos no CE, não podendo inovar em relação à CF e à Lei 1079/50: cinco depu-tados estaduais mais cinco desembargadores, presidido pelo presidente do TJ. 62 • Quanto aos prefeitos que cometam crimes de responsabilidade serão julga-dos pela Câmara Municipal (art; 29-A, CF, bem como o Decreto-Lei 201/67, que estabelece outras figuras típicas, quais sejam: crimes de responsabilidade próprio – infração de natureza…