RECURSO DE APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE

Cumpre esclarecer que o espólio do falecido, representado pela autora, propôs AÇÃO TRABALHITA em face da empregadora supra citada processo nº 00011100620125020431, que tramitou perante a 01ª Vara do Trabalho de Santo André, no qual foi reconhecido e declarado o vínculo empregatício do de cujus para fazer constar o período de 01/10/2003 a 20/06/2005. Para a comprovação dos fatos alegados, juntou aos autos cópia da exordial trabalhista comprovando sua assertiva. Vale salientar que a inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca de tempo trabalhado como empregado não deve ser imputada a quem reclama direito previdenciário (o que restaria como injusta penalidade), cabendo, se possível, a imputação (civil e criminal) do empregador (responsável tributário pelas obrigações previdenciárias). O inicio de prova material acerca do trabalho exercido pelo “de cujus” quando do seu óbito foi devidamente realizada, inclusive reconhecido o vínculo empregatício pela Justiça Especializada, bem caso seja necessário requer a realização da prova testemunhal para complementar a prova material já produzida nos autos. Equivocada se mostra a tese perfilhada pelo nobre Juiz singular, pois, no caso a apelante não pode ser prejudicado por omissão da ex-empregadora, em razão da ausência de registro em sua CTPS, registro este suprido pela sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista. Portanto, é certo que o “de cujus” mantinha a qualidade de segurado

Somente use termos em latim se domina-los, inclusive a grafia. Somente use linguagem rebuscada se este for seu estilo; n)para fundamentar o mérito, sugerimos a seguinte ordem: postulação do autor, defesa da ré, pontos controvertidos, ônus da prova, valoração da prova, subsunção do fato provado ou não provado à norma legal, deferimento ou indeferimento do pedido com as especificações. Por exemplo: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO: O…