Declaratória de Nulidade de Sentença

propriedade com inúmeros implementos e ferramentas, entre eles um trator marca Massey Fergusson, ano 1994, modelo MF 250X (docs. 30 a 39), como mostra a inclusa Nota Fiscal, adquiridos através de outra empresa do Autor, a JÚLIO LEITE IMÓVEIS LTDA. (doc. 40). Nessa infraestrutura o Autor despendeu aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com tais providências, o imóvel ficou em condições de abrigar o empreendimento, de acordo com a proposta contida no Estatuto Social do clube nela implantado e veiculada nos folhetos de propaganda. C. O 1º CONTRATO DE TRABALHO - A CONTRATAÇÃO DO REQUERIDO COMO CASEIRO DO AUTOR Em 22 de junho de 1986, o Demandado FRANCISCO foi contratado pelo Autor como “caseiro”, como mostra a cópia de sua Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS, com o salário mensal de Cz$4.000,00 (quatro mil cruzados), juntada por ele em Reclamatória que propôs contra o Clube Campestre Park Belém (doc. 41). Nessa condição o Requerido permaneceu até o dia 28 de fevereiro de 1989 como também se constata de anotação de sua CTPS (doc. 41). Suas tarefas eram as normais em pequenas propriedades rurais – chácaras/sítios –, incluindo a manutenção dos prédios existentes no imóvel, atendimento das necessidades alimentares e de saúde dos animais e cuidados com a vegetação tais como capina, roçado, etc.. Durante o tempo em que foi empregado sempre residiu em casa separada da sede da sociedade, reformada para esse fim. D. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxx Ref.: Reclamatória Trabalhista n.º xxxxxxxxx Antonio de tal, brasileiro, casado, autônomo, CI nº xxxxxxxxSSP-xx, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, com endereço na xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas, no final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de José Beltrano, já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: O…

dirigido pelo empregador. Essa subordinação pode ser econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social. O empregado é subordinado economicamente ao empregador por depender do salário que recebe. Onerosidade: não é gratuito o contrato de trabalho, mas oneroso. 0 empregado recebe salário pelos serviços prestados ao empregador. Pessoalidade - o Contrato de trabalho é "intuitu personae", ou seja, realizado com certa e determinada pessoa. O Empregado não pode fazer-se…

audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. QUESTÃO 2: A procuração da empresa Verduras não faz menção ao seu representante legal, no entanto apresenta todos os dados da pessoa jurídica, que está outorgando poderes. Quais são os…

autor do direito à produção da prova pericial, que fora tempestivamente requerida com o objetivo de comprovar a veracidade da assinatura tida como falsa. Somente a prova grafotécnica poderia, com certeza, concluir pela falsidade ou não da assinatura. O pedido de provimento do recurso para o fim de anular a decisão e determinar a produção da prova grafotécnica deve ser expresso. Como a questão pede que o recurso seja interposto no último dia do prazo, deverá ser datado de 19 de abril. …

por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. (OAB/SP – 135º EXAME…

EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) DA VARA DO TRABALHO DE PERUÍBE, ESTADO DE SÃO PAULO. VIEIRA DE MATTOS, brasileiro, casado, caseiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº 13.234.554-7 SSP/SP, titular da CTPS nº 99943 série 00536/SP, cadastrado no PIS nº 108.99402.51-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.398.448-35, nascido em 09 de agosto de 1963, filho de Osmarina Crispim de Mattos, residente e domiciliado à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1.876,…

________________________________________________4 Introdução_______________________________________________5 Desenvolvimento _________________________________________ 7 Conclusão______________________________________________14 Referências_____________________________________________15 Resumo O Brasil tem o maior número de empregados domésticos registradas do mundo. Dados divulgados hoje pela organização…

( URBANO E RURAL) O LEGISLADOR DEFINIU EMPREGADOR URBANO NO ARTIGO ART. 2º CLT. ESTABELECE O REFERIDO ARTIGO QUE: ART. 2º " CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA - INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DO SERVIÇO". O ARTIGO SOFREU SEVERAS CRÍTICAS DA DOUTRINA, POIS O EMPREGADOR NÃO É A EMPRESA. EMPREGADOR É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA (…

descumprimento da sentença normativa lato sensu. Tem legitimidade ativa entidades sindicais representativas (mediante autorização, nesse caso não cabe reconvenção) ou o próprio trabalhador através de ação individual ou coletiva. A legitimidade passiva via de regra recai ao empregador que descumpre a sentença. A ação deve ser ajuizada nas Varas do Trabalho (ou juiz investido na jurisdição trabalhista) ainda que o dissídio tenha sido julgado pelo TRT ou TST. Poderá ser proposta a…