Direito do trabalho

trabalho. Em caso de reclamação sobre férias, o prazo para prescrição inicia-se no final do período concessivo, para o salário, a data em que deveria ter sido pago. Em determinados casos não se admite a prescrição, como por exemplo, para o menor de 18 anos (Art. 440 CLT), neste caso o prazo prescricional ficará suspenso até o trabalhador ter completado a maior idade ou ter sido legalmente emancipado. A prescrição poderá ter seu curso interrompido, como por exemplo, no caso de uma reclamatória trabalhista a interrupção se dá no momento do ajuizamento da ação (protocolo) O prazo prescricional no direito do trabalho está amparado no art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988, que diz que “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Assim o trabalhador possui cinco anos, contados da violação de qualquer direito, para exigir a reparação. Deverá, porém, sempre observar o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a reclamatória. Portanto, enquanto no curso do contrato de trabalho a prescrição é qüinqüenal a partir da violação do direito, porém, a partir da extinção do contrato de trabalho, o trabalhador tem dois anos após a extinção, para reclamar os últimos cinco anos anteriores. Por exemplo : Admissão ago/01 Violação Ago/03 Rescisão Ago/06 Reclamação…

CONSTRUÇÃO JURÍDICA PEJOTIZAÇÃO A pejotização se baseia na lei nº 11.196/2005 que no art. 129, que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo…

DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ... Reclamação Trabalhista nº. 1234.2012.023.00.09.4 INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-00, estabelecida da Rua Parigot, nº. 4235 em Paranavaí, Estado do Paraná, tendo sido notificado da Reclamação Trabalhista movida por CLAUDIO SILA PEREIRA, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara de Trabalho de Teresina. Marcenaria João de Deus LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Avenida Café Filho, nº 17, CNPJ nº 829.341/0001-07, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo autos sob o nº 00543-21.2011.5.22.0002, que lhe movem Marco, brasileiro, casado, marceneiro, RG (...), CPF (...), CTPS nº 3.889-7, residente e domiciliado na Rua Trairi s/n na cidade de Teresina – PI e João, brasileiro, casado,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Processo n.º Nome da Empresa, dados da empresa, vem, por sua advogada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move Fulano de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, tramitando por esse juízo, apresentar, CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Da Inicial: Propôs o reclamante reclamação trabalhista alegando em síntese:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF PROCESSO Nº.... JORNAL ABC DE BRASÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede e foro localizado na Quadra 02, conjunto T, Lote 02, CEP 71.000-00, Setor Gráfico, Asa Sul, Brasília – DF , representada neste ato por seu sócio gerente, (NOME), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (RG), (CPF), através de seus advogados (procuração em anexo), infra assinados, com endereço…

de Procuração, vem, à presença de V.Exa., mui respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx/SC; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - A RELAÇÃO DE TRABALHO O Reclamante prestou serviço para a Reclamada desde abril de 2013 a março de…

de seu advogado in fine, com escritório profissional estabelecido em ..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, e ainda, no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ..., já devidamente qualificado nos autos, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidos,…

de Procuração, vem, à presença de V.Exa., mui respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx/SC; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - A RELAÇÃO DE TRABALHO O Reclamante prestou serviço para a Reclamada desde abril de 2013 a março de…

MARILIZA DOS SANTOS GOMES A FORMALIZACAO DA CTPS DE EMPREGADO RURAL. DO VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o direito trabalhista de empregado sem ctps com anotação, apresentado como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Pelotas – RS 2015 MARILIZA DOS SANTOS GOMES A FORMALIZACAO DA CTPS DE EMPREGADO RURAL. DO VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o…