questoes legislação social

do quantum do salário ou de seu pagamento de forma indireta, desfigura-se a condição de empregado, para se ter a intenção de prestar serviço desiteressadamente por mera benevolência. 19. O pressuposto da subordinação determina que o trabalhador-empregado se limite a permitir que sua força de trabalho seja utilizada por outrem, a quem fica por isso, juridicamente subordinado 20. Apenas o empregador é que, indistintamente, pode ser pessoa física ou jurídica, jamais o empregado. 21. À luz da CLT, o trabalhador que preste serviço ao tomador, mesmo que por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou fins de semana, configura-se como trabalhador eventual. 22. Considerando que nem todo trabalho é passível de mensuração econômica, não se pode estabelecer que a onerosidade constitua elemento fático-jurídico da relação de emprego. 23. O tomador dos serviços responde, de forma subsidiária, quando a terceirização é lícita. 24. A empresa integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável, ainda que os serviços hajam sido diretamente prestados a outra empresa do grupo. 25. O dono da obra responde, de forma subsidiária pelas obrigações não satisfeitas pelo empreiteiro que contratar. EQUIPE 2 6. CLEBSON DOS SANTOS SOARES 7. CLÉSIO RODRIGUES DE SOUZA NETO 8. DANIELA CRISTINA SANTOS CARNEIRO 9. DANIELA SENA SOUZA 10. DANILO DE MORAIS SANTOS 26. Nos casos de subempreitada, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tanto pode recair…

queremos ter resultados da maneira mais coerente e correta possível. Sempre acreditamos que o que determina o sucesso de uma empresa são suas atitudes.” A mudança da C&A de hoje em relação à empresa criada pelos irmãos Brenninkmeyer se traduz na forma como os valores são vistos. Não se trata mais de altruísmo. Responsabilidade social hoje não é mais uma questão de opção, mas de sobrevivência corporativa a longo prazo. Os funcionários-voluntários têm tantos compromissos com resultados…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…

Lei de Acidentes de Trabalho, que M á r io F errari era semelhante à primeira iei sobre o tema, com pequenas alterações. Nesse mesmo ano, o Ministério do Trabalho nomeou os primeiros inspetores médi­ cos. A finalidade dessa nomeação foi que passasse a haver inspeção higiênica nos locais de trabalho e estudos sobre acidentes e doenças profissionais. Em 1938, a Inspetoria transformou-se em Serviço de Higiene do Trabalho e, em 1942, em Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Em 01…

Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal CTN DAdm Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec .-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Ju d.Civ.Pen. DMar. DOU DP DPC DPP DRom…