GRECO Rog rio Curso de direito penal vol 1 1

impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção o u medida d e s egura n ça, bem como todas as o utras que cuidem de questões de n atureza p e nal, v.g ., excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. O Estado, sempre atento ao princípio da legalidade, pilar fundamental de to do o D ireito Penal, po de, d e acordo com sua vo ntade p o l ítica, ditar n o rmas de conduta ou mesmo o utras que s irvam para a interpretação e a aplicação do Direito Penal. Todas essas normas que ganham vida no corpo da l e i em vigor fo rmam o que chamamos de D ireito Penal Obj etivo. D ire ito Penal Subj etivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o E stado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões conden atórias proferidas pelo Poder J u diciário. É o próprio ius punien di. Se determinado agente praticar um fato típico, antij urídico e culpável, abre-se ao Estado o dever- poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcan çar, quando for o caso e obedecido o devi do processo l egal, u m decreto condenatório. M esmo que em determinadas ações penais o Estado conceda à suposta vítima a faculdade de ingressar e m j uízo com uma queixa-crime, permitindo­ -lhe, com isso, dar início a uma relação processual penal, caso o querelado venha a ser co ndenado, o Estado não tran sfere ao querelante o seu ius p u n iendi. Ao particular, como se sabe, só cabe o chamado ius persequendi ou o ius accusationis, ou sej a, o…

reconhecida trajetória profissional como professor, desembargador apo-sentado, advogado e autor de consagradas obras. Carlos Roberto Gonçalves, além de toda a experiência como magistrado de carreira, ministrou aulas de direito civil no Complexo Jurídico Damásio de Jesus por mais de 20 anos, ajudando muitos que hoje são juízes, promotores e advogados públicos, a realizarem seus sonhos. O ilustre professor foi pioneiro ao lançar os seus volumes pela Coleção Sinopses Jurídicas da Editora…