Reclamação Trabalhista Orla Maritima

mestras do Direito do Trabalho, a partir da Constituição Mexicana de 1917, a primeira que incluiu| |em seu texto preceitos pertinentes ao Direito do Trabalho. Entre nós, a Constituição de 1934 (Getuliana), foi a primeira a conter | |normais trabalhistas. | |Constituição Federal de 1988: Capitulo II, arts. 6º e 7º (Dos Direitos Sociais).

MANUAL DE PRATICAS TRABALHISTAS. Leis - Consolidação x Código Para compreender-se o que significa a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faz-se imperioso, primeiramente, saber o que vem a ser uma lei e o porquê da existência das mesmas, e o que significa “consolidação”. O termo “lei” pode ter vários significados, mas juridicamente falando, lei é uma norma jurídica emanada pelo Poder Legislativo para o disciplinamento de relações jurídicas, sociais ou econômicas ou para a imposição de

exame da fiscalização aduaneira. Art.12 - O despachante aduaneiro bem como o ajudante de despachante aduaneiro deverão comunicar à repartição aduaneira, perante a qual estiverem credenciados, a mudança de endereço, de situação ou de vinculação trabalhista. Art. 13 - O despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro deverão tomar ciência, em campo próprio do documento de importação em vigor, de toda e qualquer exigência fiscal relacionada com o despacho aduaneiro. Art. 14 -…

Sistema político vigente – pós revolução industrial Liberalismo Econômico: -Estado – mero expectador – não intervinha na ordem trabalhista – na relação capital x trabalho. - Estado assegurava – no plano teórico – a igualdade e a liberdade das partes. Liberdade de contratação; Vedação da ação coletiva; Omissão do Estado nas relações trabalhistas. Efeitos do liberalismo econômico na ordem social -miséria, exploração e indignidade social - ausência de qualquer preceito ético

2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre…

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…

QUESTÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES Diferente do que ocorre no domínio das imunidades do Estado à jurisdição de outro é o caso das imunidades da própria organização internacional à justiça de um determinado Estado, quer em matéria trabalhista, quer em outros âmbitos. Assim, quando se trata de organizações internacionais, mesmo havendo conflito com o direito positivo nacional sua imunidade não pode ser afastada. As regras sobre imunidades da organizaçâo provêm de um texto…

tratando sobre o tema do Turismo. A primeira com enfoque para o Ecoturismo, Vieira (1996), cujo tema é: “Levantamento de potencialidades para a prática de ecoturismo no litoral sul oriental do RN”; a segunda uma análise do desenvolvimento do turismo na Orla da praia de Ponta Negra, Freitas (1997), intitulada: “O desenvolvimento do turismo e a organização do espaço: o caso da Rua Erivan França” e a terceira um estudo de Oliveira (1998) sobre a praia de Pipa, cujo título é: “O uso da…

superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Obs.: O adicional de horas extras possui natureza salarial e as horas-extras prestadas com habitualidade pelo empregado, e seu respectivo adicional, integram seu salário para todos os fins trabalhistas e parcelas previdenciárias. Súmula 291 - Horas extras A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente…

estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural – Contrato rural de pequeno prazo 6.5.2.1. Prazo máximo do contrato por pequeno prazo 6.5.2.2. Direitos trabalhistas do trabalhador rural contratado por pequeno prazo 7. Conceito de trabalhador 7.1 Trabalhador autônomo 7.2 Trabalhador eventual 7.3 Trabalhador avulso 7.3.1 Trabalho avulso portuário 7.3.2 Trabalho avulso não portuário 7.4 Trabalhador…