Caderno de Atividades

CADERNO DE PRÁTICAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS - UNIDADE 1 Coordenadora :Profa. Mary Lucia Ferraz Abrantes REPROVAÇÃO NO NPJ - Prática Jurídica II NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- FAC 1 ATIVIDADE 1 Henrique trabalhou para a empresa ABC LTDA, no período de 01/12/2011 a 16/12/2012, quando foi despedido sem justa causa. Não teve o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, bem como, durante o contrato de trabalho, apenas recebeu o salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Atue como advogado em favor de Henrique. ANOTAÇÕES NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- FAC 1 O protocolo da presente atividade deverá ser protocolado no NPJ da Unidade até o dia_______. ATIVIDADE 2 Emanuele foi contratada pela empresa “Charme roupas para noivas Ltda”, em 1 de março de 2007, exercendo a função de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta, tudo registrado em sua CTPS. Percebeu como último salário a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês. Nunca recebeu qualquer hora extraordinária, nem mesmo nunca recebeu e gozou de férias. Em 30 de janeiro de 2012, a empresa “Charme roupas para noivas Ltda”, foi vendida para a empresa “Cinderella Sapatos Finos Ltda”, e esta dispensou à empregada Emanuele sem justa causa, junto com

atendendo às normas da legislação vigente da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe, Regulamento e Portarias do Núcleo de Práticas Jurídicas e Coordenação do Curso de Direito. ___________________________________ Prof. Ms. Jociane Machiavelli Oufella Supervisor do NPJ ORIENTADORES: ____________________________________________ Profa. Esp. Ivonete Moreira ____________________________________________ Prof. Ms. Jociane Machiavelli Oufella…

XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio do seu advogado (mandado anexo), na Reclamação Trabalhista movida contra XXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a respeitável sentença nas folhas..., vem tempestivamente e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Comissão de conciliação prévia, regulada pela Lei nº 9.985/00, é um organismo privado que tem a finalidade de mediar e tentar conciliar, ou seja, chegar a um acordo entre empregado e empregador, antes que o empregado ingresse na Justiça do Trabalho com uma reclamação trabalhista. A atuação das Comissões de Conciliação Prévia deverá resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e na legislação esparsa.…

RESUMO: A Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo com o art. 625-A da lei pertinente, as empresas e os sindicatos podem…

CENTRAL – FACIPLAC Escritório Modelo de Assistência Jurídica – EMAJ Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ/FACIPLAC EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DO GAMA – DF REUDIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n°. 2.461.605 SSP/DF, inscrito no CPF sob o n°. 027.504.581-10, CTPS (n°/série) 54932-00025/DF, PIS n° 165410530-66, domiciliado na QR 118,…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio dos Advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, infra-assinados, com fulcro no artigos 895 da CLT c/c 282 do CPC, interpor RECURSO ORDINÁRIO Contra sentença proferida nos autos da presente Reclamação Trabalhista proposta por BANCO $$$$, já qualificada, requerendo seja o presente recurso recebido e suas razões remetidas ao Tribunal Regional da 10ª Região, pelos motivos de…

advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO/SUMARÍSSIMO em face de 1.ª RECLAMADA (nome fantasia: mmmmmm), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço na Rua Avenida Pedro de Toledo, nº 00, apto. 77, Vila Jardim, São Paulo-SP, CEP 00000-000, fone: 0000-0000; e de 2. ª RECLAMADA na pessoa de seu(ua) sócio(a) proprietário(a) Sr(a). MMMMMMMMMMM, inscrito(a) no CNPJ/MF sob…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Autos nº 006000-00.2013.5.10.0015 CESAR CARVALHO DA SILVA, pessoa física, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move MARIANA RAMOS, vem, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 CPC, apresentar DEFESA as infundadas alegações da reclamante o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir…

e os custos altos de uma ação trabalhista. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se a respeito desta matéria informando que não é obrigatório passar por essas comissões para impetrar ação na Justiça do Trabalho, pois fere o princípio constitucional do amplo acesso ao judiciário. Palavras-Chave: Simpósio Nacional. Composição Paritária. Conflitos Individuais. Abstract: The subject matter will be discussed at the 4th National Symposium of Scientific Initiation…