Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA/SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CTPS nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de Olímpia/SP, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores infra-assinados, nos termos da outorga anexo, pela presente e na melhor forma de direito, vem com o devido respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, a qual deverá ser notificada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos: 1.- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com fundamento na Lei nº. 1.060 de 05/02/1950, e no art. 1º, da Lei nº. 7.115 de 30 de agosto de 1983, uma vez que declara o reclamante que não está em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre (doc. anexo). 2.- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Informa o reclamante que…

Varas do Trabalho têm competência para conhecer e julgar os conflitos que lhe são submetidas dentro de determinado espaço geográfico, que pode ser um ou mais municípios, conforme determinação em lei federal. Temos uma regra e três exceções, sobre esse tema. Vejamos: Regra: Segundo o caput do art. 651 da CLT, a ação trabalhista deverá ser ajuizada no local de prestação de serviços, independentemente do local de contratação, sendo o empregado reclamante ou reclamado. 1ª Exceção: Aplicada…

Semana 12 CASO CONCRETO (OAB/CESPE - 2008.3) Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto até os aviões. Foi demitido em dezembro de 2007. Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde, na medida em que, aguardando o embarque dos passageiros, próximo ao abastecimento de aviões, sofria riscos bastante consideráveis à saúde. Considerando a situação…

para Andréa ajuizar uma reclamação trabalhista em face da empresa Compre Mais, pretendendo a declaração de existência da relação de emprego? Fundamente sua resposta. b) Existe algum princípio de direito do trabalho aplicável à situação acima? Caso 2 Marinete foi contratada por Ana Cristina para trabalhar como diarista em quatro dias por semana. Recebia R$ 30,00 (trinta reais) por dia trabalhado e assinava recibos como trabalhadora autônoma. Nos dias em que trabalhava,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ – SP Processo nº: xxxxxx.xxxxxx.-x EDD, empresa de transportes com sede na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade X, CEP: xxxxx-xx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxx.xxx/xxxx-xx, vem, por meio de seus advogados (Doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ALI, já qualificado, pelos motivos de fato e de Direito a…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (Qualificar a reclamada), pelas razões de fato e de direito adiante descritas: I – PRELIMINARMENTE. a) Do benefício da justiça. Nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da lei 1.060/50, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem…

e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Maria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente. Fundamente a peça processual com toda a argumentação que entender cabível. 1) Em ação trabalhista já em grau de recurso, a advogada Mariana tomou conhecimento da…

1. Quais os exames complementares obrigatórios para motoristas de ônibus (admissional, periódico, demissional)? R: Conforme determina a NR-7, os exames médicos admissionais devem ser realizados para todos os funcionários, assim como na sua demissão. No caso específico dos motoristas de ônibus, para funcionários de até 45 anos, estes exames devem ser anuais e os demais bienais. Os exames complementares para esta atividade aconselham que se deva dar atenção para o sistema visual e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA --------- VARA DO TRABALHO DE ------------------ Processo n. -------------------- NOME DA EMPRESA, estabelecida nesta cidade na Rua --------------------------, Nº------ – Bairro -------------, CNPJ. ---------------------, via seus patronos que esta subscrevem, com escritório profissional na Rua ----------------------, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, nos autos da…

a R$ 1.500,00, a título de diárias de viagem. A empresa não exigia que João Paulo comprovasse as despesas realizadas. Diante do caso apresentando, responda justificadamente: Essas diárias de viagem integram o salário de João Paulo? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Resposta: Sim, por que excede a 50% do salario de João Paulo segundo artigo 457, paragrafo 2º CLT e sumulas 101 e 318 do TST. CASO CONCRETO 2: (CESPE – 2008.3) - Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado…