Exceção de pré-executividade trabalhista

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

Proc. nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

ANTONIO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, CEP:, vem, por seu advogado que esta subscreve, valendo-se da norma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos autos do processo sobrescrito, que são os termos da presente para, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE reclamação trabalhista promovida por LINDOMARIO, contra todas já qualificadas nos autos, fazendo-o com fulcro nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor e, desde já, pugnando pelo seu integral e urgente acolhimento: I-) DA TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA O Juízo ainda não se encontra garantido com a penhora de bens suficientes para assegurar a execução e a satisfação dos créditos do excepto. Desse modo, é indiscutível que ainda não teve início o prazo para a interposição de embargos à execução, a teor do disposto no artigo 884, da CLT, conquanto a oferta da presente medida se mostra plenamente tempestiva e oportuna. II-) CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Doutrina e jurisprudência hodiernas têm comungado do mesmo entendimento, no sentido de que a exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. Trata-se, assim, de um abrandamento do princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Pela via processual em apreço abre-se a possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas