Reclamação Trabalhista Empreiteiro

CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e empregadores, que são as pessoas envolvidas diretamente no polo ativo e passivo da Ação Trabalhista. Podem ser partes no processo trabalhista: o empregado urbano ou rural (art. 3º da CLT e Lei…

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

entre outros. SÃO ESPÉCIES DE TRABALHADOR OS SEGUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS • • • • • • • • • • • • Empregado (CLT, art. 3º), Eventual (Código Civil, art. 602), Autônomo (Código Civil, arts. 593 e 609), Avulso (Lei nº 8.630, de 1993), Empreiteiro (Código Civil, arts. 610 a 626), Aprendiz (CLT, arts. 428 a 433), Temporário (Lei nº 6.019, de 1974), Doméstico (Lei nº 5.859, de 1972 e art. 7º, parágrafo único, da CF) Rural (Lei nº 5.889, de 1973, e Constituição de 1988, art. 7º,…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ......................................... 2 ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...... 4 ENDEREÇAMENTO........................................................................................................... 4 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

derivada: a) lei prevendo expressamente essa competência b) lide decorrente da relação de trabalho -art. 652a III, da CLT- contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice. -art. 643 p.3 c/c o 652 CLT. -art. 455 CLT ação dos empregados contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento por parte do primeiro. -Súmula 300- cadastramento no PIS -OJ26 da SDI-1 do TST- a justiça do trabalho é competente para apreciar pedido de…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

improvido no aspecto. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ordinário interposto por PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. à decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, às fls. 41/45, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada por SEVERINO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO em desfavor da recorrente, integrando ainda o pólo passivo a WW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Através do arrazoado apresentado às fls. 51/58, a recorrente investe contra a…

princípio da celeridade é que as greves são importante fator de atraso no desenvolvimento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade. B o princípio da celeridade é exclusivo do processo trabalhista. C o processo trabalhista não envolve crédito de natureza alimentar, daí não se incluir, dentre os princípios peculiares, o da celeridade. D conforme o princípio da instrumentalidade das formas, o ato deve ser anulado sempre que não…

-em-refrige Responsabilidade Civil 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. Identificação dos agentes. Obrigação do Resultado Vícios ou defeitos ocultos Prazos Solidez e Segurança do trabalho Responsabilidade do Construtor Responsabilidade do Empreiteiro Responsabilidade do Incorporador Responsabilidade extracontratual Responsabilidade diante do Código de Defesa do Consumidor Jurisprudência Os efeitos de atitudes de profissionais não éticos? Esta aula, seus conceitos e disposição de…

sua utilização se dá em caráter residual, segundo menciona o próprio art. 593. Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Ou seja, a definição de prestação de serviços se dá por exclusão, quando não se tratar das relações tratadas pelas Leis Trabalhistas ou Lei Especial, como, por exemplo, Código do Consumidor. Todo e qualquer serviço lícito pode ser objeto do referido contrato e não é…