Reclamação Trabalhista Empregada Domestica Pec

Rodrigo Trigueiro; Marcelo Viégas. Capanema/Pará 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------------------3 2- EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO-----4 3- IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO PARÁ-------------8 4- FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS ---------------------- ----------------------------------------11 5- CONCLUSÃO…

Nome do Aluno CONTABILIDADE EMPRESARIAL E TRABALHISTA TRABALHO SOBRE OS NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS JOÃO PESSOA – PB 2013 UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Nome do Aluno CONTABILIDADE EMPRESARIAL E TRABALHISTA TRABALHO SOBRE OS NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Contabilidade Empresarial e Trabalhista, do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, da…

tendo como fito o estabelecimento de igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na mídia houve muito alvoroço. Um jornal de âmbito nacional expôs um quadro para versar sobre as mudanças que esta emenda traria. Muitas pessoas, principalmente da classe intermediária, de pronto, começaram a dispensar suas “secretárias do lar”, passando a temer uma futura reclamação trabalhista, evitando um desconforto futuro pelas…

sobre parentesco, Filiação e Poder familiar. Para um entendimento correto e profundo podemos iniciar a análise das concepções sobre o parentesco com o entendimento de que as redes de tal laço se estendem além do grupo consanguíneo e da unidade doméstica. As pessoas se inserem em uma sucessão de gerações possibilitando projeções para o futuro ou resgate de elementos do passado. 1.1 Evolução histórica constituições de 1916/1988 Até 1988, o Código Civil de 1916 (LGL\1916\1) era o centro…

ideologia que a fundamentam ou que nela são expostas. 6 RESUMO A presente monografia tem por objetivo demonstrar que apesar do empregado doméstico necessitar urgente de mudanças legislativas, a forma como foram assegurados os direitos sociais trabalhistas dessa classe de trabalhadores acarreta um tratamento discriminatório oriundo do período escravocrata do Brasil. Portanto uma época que deve ser superada, tendo em vista a proteção constitucional, várias proteções…

cometidos pelos empregadores e garantir formas de proteção ao trabalhador. Nesse cenário as relações de trabalho se definem como relações de emprego. O contrato individual de trabalho passa a ser o meio jurídico de estabelecimento das relações trabalhistas. RELAÇÃO DE TRABALHO É RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de emprego é, portanto uma espécie, obviamente não exclusiva, mas predominante por sua importância social, de relação de trabalho. Amauri mascaro Nascimento define a relação de…

do FGTS todos os empregados, inclusive rurais, além do trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, CF). Para os domésticos, ANTERIORMENTE, o recolhimento era facultativo, nos termos do art. 3º - A, da lei 5859/1972. A partir da criação da chamada “PEC das Domésticas”, seu recolhimento se tornou obrigatório.* Também fazem jus os diretores não empregados equiparados a estes, nos termos do art. 16, da Lei 8036/90. Também é devido ao trabalhador cujo contrato tenha sido declarado nulo, em…

ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: • Prestação de serviço de natureza não lucrativa; • À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; • Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: • Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; • Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais; • Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação); •…

de 2013, através de uma Emenda Constitucional de nº 72/2013, chamada de PEC das domésticas ampliou seus direitos, dentro da Constituição Federal, em seu art. 7º. Apesar de se falar muito desse tema, a sociedade brasileira, ainda está em dúvida de como proceder com a vida dessa emenda e também muitos não sabem diferenciar o empregado doméstico dos demais trabalhadores regidos pela CLT(Consolidação das lei trabalhistas ). Fica claro que a nova Emenda, trouxe alguns avanços a esses…

momento do primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945) em que o Congresso foi dissolvido, não houve votação que aprovasse o projeto. A consolidação das leis trabalhistas eram uma necessidade do governo Vargas, populista e dependente da aclamação popular. Nesse período foi criado o Ministério do Trabalho, e a maioria das leis trabalhistas nasceram após 1930, quando triunfou a revolução que levou Vargas ao poder. O sindicalismo crescia sob as asas do governo e foram feitas muitas…