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II. INTRODUÇÃO........................................................................................6
III. DESENVOLVIMENTO.............................................................................7
2.1. RELAÇÃO DOS DIREITOS DA PEC DAS DOMÉSTICAS...................8
2.2. E, APÓS REGULAMENTAÇÃO............................................................9
3.1. ACONTECIMENTO APÓS A PEC.......................................................10
3.1. ACONTECIMENTO APÓS A PEC.......................................................11
4.1. UM BOM NEGÓCIO!?..........................................................................12
4.2. O QUE A CASA DE REPAROS OFECECE..........................................12
4.3. ESTRUTURA FÍSICA E FUNCIONAL NECESSARIAS.........................13
4.4. LOCALIZAÇÃO DE UMA CASA DE REPOUSO................................14
IV. EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO........................15
V. CONCLUSÃO.........................................................................................16
VI. REFERÊNCIAS.....................................................................................17
VII. APÊNDICE...........................................................................................18
VIII. ANEXO...............................................................................................20
I. INTRODUÇÃO
Com 66 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um avanço nas leis trabalhistas, mas que gerou diversas dúvidas. A proposta amplia direitos trabalhistas com FGTS, oito horas diárias e quarenta e quatro horas por semana,folga ao domingo e