Reclamação Trabalhista Doutrina

OBS: Parte da Doutrina admite a existência de outros dois títulos executivos, quais sejam: A) Certidão de inscrição na dívida ativa na União, referente às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgão de fiscalização do trabalho; B) Sentença penal condenatória que atribui responsabilidade penal ao empregador, transitada em julgado. Assim, são TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAS no processo do Trabalho: A) sentença trabalhista transitada em julgado; B) sentença…

de modo a permitir a satisfação integral dos direitos que possam ser reconhecidos em sentença”. RUBENS REQUIÃO, explica no que consiste e qual o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica: "[...] com efeito, o que se pretende com a doutrina do disregard não é a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua…

MODALIDADE A DISTÂNCIA HELYTON RAIMUNDO SOARES FIGUEIRA PASSIVO TRABALHISTA NAS EMPRESAS. REALIDADE ATUAL EM ITAITUBA. ADMINISTRAÇÃO, PREVENÇÃO E REDUÇAÕ. PROPOSTAS. SANTARÉM Dezembro - 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA HELYTON RAIMUNDO SOARES FIGUEIRA PASSIVO TRABALHISTA NAS EMPRESAS. REALIDADE ATUAL EM ITAITUBA.…

Reclamante: HUGO RAFAEL SILVA DOS SANTOS Reclamada: ,pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no instrumento de procuratório que segue em anexo, por seus advogados in fine assinados, substabelecimento também anexo, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTAem epígrafe, movida por, vem, perante Vossa Excelência, com a devida reciprocidade de respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-a com base nas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. I – DAS NOTIFICAÇÕES…

Principio da simplicidade – facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista. O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático. Principio da informalidade – há a preocupação com a informalidade quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho

advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento procuratório particular em anexo, com escritório profissional no roda-pé desta, local onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo em face de reclamada..........................,pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ ......................................., situado na ......................................,,nas…

DE ORDEM EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO – PROFISSIONAL DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 07/01/2007 ATENÇÃO: LEIA ANTES DE INICIAR A PROVA Conforme o item 4.18.3 do Edital no 3/2006, somente poderão ser consultados os códigos, livros de doutrina e de jurisprudência, SENDO VEDADA a utilização de códigos, livros, apostilas, cadernos, folhas, formulários e similares que contenham rabiscos, anotações, minutas, modelos e afins. O candidato que utilizar qualquer dos itens proibidos…

seu advogado ao final assinado (procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro no art. 7.º, inciso XXIX da Constituição Federal e demais disposições pertinentes à matéria, apresentar a seguinte: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 61.602.199/0012-75, estabelecida na Av. Bandeirantes, nº1, Alemoa, Santos/SP, CEP: 11095-300, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Esclarece,…

remuneração das férias. Sum 328 TST. Pagamento da remuneração das férias + 1/3 + abono pecuniário (se for o caso) + ½ do 13º salário, se requerido. Esses pagamentos devem ser feitos até 2 dias antes do início das férias (art. 145, CLT). Divergência de doutrina p/ férias proporcionais aos eu pedem demissão antes de completar 12 meses . Conflito entre CLT e sumula 261TST. Férias concedidas após o período (137 CLT ). Remuneração (142 e 145 CLT ). Prescrição (149 CLT ) Aviso prévio (ART…

NORTE. xxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto dos advogados ao final signatários, todos devidamente qualificados no instrumento procuratório em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move xxxxxx, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I - DAS NOTIFICAÇÕES. De início, requer esta Reclamada que toda e qualquer notificação seja feita, exclusivamente,…