Reclamação Trabalhista Doutrina

Advogada, que ao final assina, inscrita na OAB/(UF) n. 12.709 (Procuração anexa), com endereço profissional à (endereço completo), vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, para amparo no Art. 840, § 1º, da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra JODASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. (número), com sede à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: l – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1.…

TRABALHO AVALIATIVO I ENTREGA 15 DE OUTUBRO - PODE SER FEITO EM DUPLAS - É PRECISO FUNDAMENTAR COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1) Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado que já trabalhava na empresa, passa mal

de trabalho é multifuncional, pois atua no âmbito jurídico, político, econômico e social. Destaca-se, pela importância, suas funções econômicas (enquanto instrumento para distribuição de riqueza) e sociais (em face da harmonização das relações trabalhistas). Essa negociação se dá em diversos níveis, da mesma forma que as entidades sindicais se organizam em vários níveis. Embora, no Brasil, os sindicatos centralizem as negociações, sobra espaço de atuação para as Federações e…

2.2. Da Indenização quanto aos Danos Morais por que passou o Reclamante: Cediço é que poucos conhecem seus direitos quanto aos danos morais indenizáveis na relação trabalhista. Hodiernamente a doutrina considera o dano moral uma lesão ao direito personalíssimo, proporcionando a configuração do dano moral. Assim, a moderna doutrina (MACHADO, Leandro Campos. In: O dano moral na relação de trabalho: uma abordagem jurisprudencial. Sítio: www.âmbitojurídico.com.br) assevera que: A…

interesses). As pessoas não podem por si só decidir quem tem razão ou fazer justiça com as próprias mãos. O estado nas questões de direito controvertidas substituem as atividades dos litigantes e no lugar deles passa a dizer o direito, daí a afirmação da doutrina que a substitutividade é uma das características da jurisdição. a) Características da jurisdição: • Substitutividade; • Qualidade de realizar o direito; • Inércia - tem que ser provocado; • Presença de lide (conflito de…

que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. Prazo Processual de notificação de realização de audiência Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para…

Federal, logo após a CLT, a Lei 5.584/70, o CPC (quando não conflitar com a CLT, aplicado de forma subsidiariamente e desde que haja compatibilidade), a Lei 6.830/80 e a Lei 7.701/88. b) Fontes formais indiretas, que são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência; e c) Fontes formais de explicitação, também chamadas fontes integrativas do direito processual, tais como analogia, os princípios gerais de direito e a equidade. Princípios: Princípio é o alicerce de…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais

tal situação. 1. INTRODUÇÃO. Tratarei no presente artigo, sobre a prescrição dos créditos trabalhistas. Entende-se por prescrição, de acordo com a doutrina, a perda, pelo decurso de certo tempo, da faculdade de pleitear um direito, através da ação judicial competente. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as…

Bezerra Leite, o Recurso Ordinário de que cuida a CLT não se confunde com o previsto nos arts. 102,II e 105,II da Constituição Federal, de competência do STF e do STJ, quais tem o condão de reexaminar matérias distintas das que versam os recursos trabalhistas, embora com a mesma definição. O recurso ordinário, por sua vez, é o meio hábil para impugnar as decisões definitivas das varas do trabalho com ou sem resolução de mérito. A expressão trazida pelo artigo 895, da CLT (decisão…