pediçaõ trabalista

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo. b) Define os limites objetivos da lide A petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide. Ou seja, traz em seu bojo os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão do autor, bem como os respectivos pedidos. O pedido constitui o objeto da lide. c) Define os limites subjetivos da lide A petição inicial traz em seu bojo os sujeitos da lide, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional do Estado e em face de quem a tutela jurisdicional é pretendida. d) Quebra a inércia do Poder Judiciário Há a provocação do exercício da jurisdição, já que o Estado-juiz somente atua mediante provocação da parte, em regra. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VERBAL - No processo do trabalho a reclamação trabalhista pode ser escrita ou verbal. -FUNDAMENTOS: a) jus postulandi; b) princípios da simplicidade, informalidade e oralidade que informam o direito…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Prática Forense, do curso de Direito, turno matutino, da Universidade Federal de Mato Grosso ministrado pela professoras Valéria Castilho Munhoz Viva e Kelly Caroline de Barros Wienen Correa de Souza. 1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é…

Inicial ou Reclamação Trabalhista, como chamamos na esfera trabalhista, deve ser muito bem elaborada, como bem assevera Mauro Schiavi :”A importância da inicial é vital para o processo, pois é ela que baliza a sentença, que não pode divorciar-se dos limites do pedido (arts.128 e 460 do CPC),e é em cima dela que o réu formulará sua resposta, resistindo ao direito do autor”. A petição inicial é uma peça técnica que deve conter os requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, bem…

Universidade Paulista – Instituto de Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST sobre o tema Aluno: Renato de Oliveira Luz São José dos Campos, julho de 2012 Universidade Paulista – Instituto de Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840…

Manual de Reclamação Trabalhista INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Reclamação Trabalhista é a peça principal do Processo do Trabalho, ela é o cargo chefe, o começo de tudo. Em virtude da capacidade postulatória que as partes detêm no Processo do Trabalho (jus postulandi), a petição da Reclamação Trabalhista não requer forma complexa de elaboração. Assim, a Reclamação Trabalhista é tida como uma das peças mais fáceis de elaboração se comparada com todo acervo jurídico petitório.…

compõe a justiça trabalho, “é a determinada a vara do trabalho para apreciar os litígios trabalhistas no espaço geográfico de sua jurisdição”. A competência territorial, em regra, é relativa pois, não pode ser conhecida de oficio e alegada pelas partes, pois é prevista no interesse delas quando não apontada pela parte contraria gera prorrogação da competência. A competência territorial no processo do trabalho está delineada no “caput” do artigo 651 e seus parágrafos na CLT: “A…

conflitos trabalhistas antes da criação da Justiça do Trabalho? R: Primeiramente eram os Juízes de Direito, logo após, em 1922, os Tribunais Rurais foram destinados à apreciação das demandas trabalhistas, e em 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) e as Comissões Mistas de Conciliação, sendo órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo. (SCHIAVI, Mauro) 2 - Quando a Justiça do Trabalho foi criada e como era a sua estrutura inicial? R: A criação da…

procedimento divide-se, via de regra, em 03 partes: audiência inaugural, de instrução e de julgamento. Na sistemática una, como o próprio nome diz, haveria, em tese, uma única audiência, com a realização de todos os atos processuais (tentativa de conciliação, instrução, com a oitiva das partes, testemunhas e demais produção de provas e julgamento). Na audiência una alguns fatores podem determinar a necessidade de fracionamento, como por exemplo, no caso da grande quantidade de…

Jus Navigandi - Doutrina - Repensando a exegese do art. 455 da CLT Página 1 de 13 Repensando a exegese do art. 455 da CLT Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2039 Luciano Dórea Martinez Carreiro juiz do Trabalho da 5ª Região, professor de cursos de aperfeiçoamento promovidos pela OAB/BA Rodolfo Pamplona Filho juiz do Trabalho na Bahia, professor titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador (UNIFACS),…