direito do trabalho

Diante a multiplicidade de conflitos existentes na sociedade, houve necessidade de se criarem critérios para que os conflitos fossem distribuídos deforma uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à jurisdição. A competência territorial ou competência em razão do lugar (ex ratione loci), leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que compõe a justiça trabalho, “é a determinada a vara do trabalho para apreciar os litígios trabalhistas no espaço geográfico de sua jurisdição”. A competência territorial, em regra, é relativa pois, não pode ser conhecida de oficio e alegada pelas partes, pois é prevista no interesse delas quando não apontada pela parte contraria gera prorrogação da competência. A competência territorial no processo do trabalho está delineada no “caput” do artigo 651 e seus parágrafos na CLT: “A competência das juntas de conciliação e julgamento determina pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1°-Quando for parte de dissidio agente ou viajante comercial, a competência será da junta da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a está o emprego esteja subordinado e, na falta, será competente a junta de localização em que o empregado tenha domicilio ou a localidade mais próxima. § 2° A competência das juntas de conciliação e julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agencia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3°Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.