Princípio Da Retroatividade Tributária

MPF Exercícios 2011 D. PENAL Prof. Guilherme Guedes Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado,…

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Edivaldo de Amorim

Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à…

8888 (aalopes2004@bol.com.br) DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS: O princípio é exatamente o que dá suporte ou serve de base de sustentação ao ordenamento jurídico tributário. Ou seja, se você tem uma regra ou uma situação jurídica para interpretar o que se deve fazer, a priori, é investigar se ela está de acordo com a norma constitucional ou, mais ainda, com os princípios constitucionais. O principio é então o pilar de sustentação, e quando se fala em força

nº 8.072/90. 19.5 Crimes contra crianças e adolescentes - Leis nos 2.252/54 e 8.069/90. 19.6 Crimes eleitorais - Leis nos 4.737/65, 6.091/74, 9.504/97 19.7 Contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/41. 19.8 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo- Leis 8.137/90 e 8.176/91. 19.9 Disposições penais da Lei nº 8.429/92 (Enriquecimento ilícito). 19.10 Crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações). 19.11 Crimes previstos na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do…

tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art.…

desde que obedecidos os limites legais (CF/88, art. 153, §1º), de dos princípios da anterioridade e da noventena, de forma que eventual aumento do imposto pode ter efeitos imediatos (CF/88, art. 150, §1º). 3.2. Fato Gerador. Conforme art. 23 do CTN, o IE tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. Entretanto, semelhante ocorre em relação ao imposto de importação, a legislação tributária optou por considerar como ocorrido o fato gerador,…

Módulo 3 - Noções Fundamentais de Direito Fiscal Princípios Constitucionais Tributários A nível Constitucional, existem vários princípios que de um modo ou de outro, repercutem no campo tributário, tais como: * O Principio de Igualdade – perante a lei (art.13ºda C.R.P), que integra dois subprincípios: * Princípio de generalidade – todos estão à partida sujeitos a impostos, não pode haver discriminação. * Princípios de uniformidade – todos estão sujeitos ao mesmo…

anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Em relação à competência residual, além da necessidade de que o imposto criado tenha perfil diverso dos já existente (base cálculo e alíquota), que…

FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO __________________________ 40 TRIBUTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO - IMPOSTOS__________________ 53…