Princípio Da Retroatividade Tributária

perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172 /7966) art. 3 CNT a) prestação pecuniária ( tributo só pode ser pago em dinheiro ) OBs: não è a única fonte de se extinguir uma relação jurídica tributária ( 11 formas de se extinguir relação através de bens . A relação jurídica tributária è sinalagmatica ( envolve sujeito passivo e ativo ), que pode ser extinta de várias formas . O pagamento è um deles é , quando escolhido,deve ser feito em dinheiro . B ) compulsória –…

respeitante aos direitos da personalidade; D)A proteção ao mesmo é provisória, vez que decorridos cinco anos cai no domínio público, podendo, quem quer que seja reproduzi-lo. DIREITO CONSTITUCIONAL III 1.Sobre o ensino no Brasil, analise: I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade. II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público. III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a…

pela promessa de um pagamento futuro. O título de crédito nada mais é do que um documento hábil e necessário que representa o crédito nele contido. Ou seja, é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido. Princípios gerais do título de crédito: Cartularidade: Só existe o título de crédito se o credor tiver na posse do título a cártula (o documento, título). Se eu tiver a posse dele e alguém me rouba, mesmo que tenha havido testemunhas na hora de…

Derivado. Espécies. Limites. 3) Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos. 4) Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas Constitucionais. Recepção. Repristinação. 5) Princípios e Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro. Princípios e Objetivos nas Relações Internacionais. 6) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 7) Direitos Sociais. 8) Nacionalidade. Definição. Espécies. Aquisição. Perda. 9) Direitos Políticos. Partidos…

Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante…

financeiro, penal, processual, judiciário, nuclear Direito Privado Exemplos: Direito civil, comercial, do trabalho. -----------------------------------------------------------------Em se tratando de Direito Público Brasileiro, que tem como princípio de organização do Estado a Federação, o Direito Público pode ser Federal, Estadual e Municipal. Paulo Gusmão Levanta ainda a questão do Direito Internacional. Onde estaria situado? Classifica-se como Direito Público Externo, é um…

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…

pareça injusto aos olhos do empresário, os requisitos para a repetição de indébito dos tributos indiretos estão previstos em lei e vêm sendo avalizadas pelo Poder Judiciário há décadas. Mesmo a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma tributária poderá ser mitigada mediante a modulação dos efeitos do acórdão que o reconhecer. Palavras-chave: Indébito tributário, tributo indireto, repercussão econômica ABSTRACT The paid undue taxes, either by miscalculation or…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO A decadência é um instituto de direito material que traz em seu bojo a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo por conta da incúria de seu titular, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. Trata-se inequivocamente de uma fiel concretização do vetusto brocardo latino…