Princípio Da Retroatividade Tributária

apreendido como um conjunto orgânico constituído pelos tributos fundados em um país ou região independente e os princípios e regras que os conduzem. Em decorrência, o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. Adotando-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. 2 CONSIDERAÇÕES…

............................................................................................16 8.4 Equidade..............................................................................................................................17 8.5 Princípios Gerais do Direito...............................................................................................17 9. A Lei........................................................................................................................

todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação indenizatória; 4. Obrigação tributária. Em todos esses casos, há transferência de riquezas, mas não estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferência de riquezas para o Estado. Sendo uma das…

Direito Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria

e de Direito Falimentar na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), campus Maringá. Advogado no Paraná. 1. Introdução. 2. A interpretação do Direito e o constructivismo lógico-semântico. 3. As chamadas leis interpretativas em matéria tributária. 3.1. Considerações gerais. 3.2. A interpretação do Direito e a (im)possibilidade de se ter lei interpretativa. Leis que, em verdade, têm pretensão interpretativa. 3.3. O conteúdo normativo das pretensas leis interpretativas e o…

Introdução O trabalho a seguir ira tratar no princípio da insignificância, e a sua aplicação nos crimes contra a ordem econômica e tributária, onde a sua aplicação ou não está na legislação, pois o mesmo não tem conteúdo na lei, tratando-se assim de um tema doutrinário e jurisprudencial. O STF se fundamenta na lei 10.522, onde o valor do tributo será até 10 mil reais. Ira tratar também dos crimes de apropriação indébita previdenciária (Art. 188-A do CP) e sonegação de contribuição…

concedida através de lei complementar, de conteúdo específico e quorum qualificado para a sua aprovação, enquanto que a sua revogação fora determinada por uma lei ordinária, fonte formal de menor competência legislativa, gerando uma total afronta ao princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei do mesmo nível. A hierarquia das fontes jurídicas é inegavelmente um instrumento importantíssimo para a análise da dinâmica do sistema…

Brasília - DF 2015 PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Trabalho de conclusão do 3º Semestre apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Empreendedorismo, Legislação Tributaria, Contabilidade Geral e Planejamento Estratégico. Orientador: Prof. Henry Nanaka, Isis Caroline Massi Vicente, Alcides Filho e Jair Galerani. Brasília - DF 2015 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.…

Soares TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO Balneário Camboriú, 2012 08 – Assinale a alternativa correta. a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de…

infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES…