Princípio Da Retroatividade Tributária

mencionado no texto, equivale, atualmente, ao artigo 82.º do mesmo Código. O regime que, à data da elaboração do texto original, constava do artigo 85.º do Código do CIRS consta, atualmente, do artigo 93.º do mesmo CIRS e do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. 12 O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) Processo: 0965/95 Tipo de documento: Recomendação Ano de elaboração: 1996 Destinatário: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Assunto:…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA IMPORTÂNCIA Ana Lúcia Raymundo Jeanne Karenina Santiago Bezerra 1. INTRODUÇÃO A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva. Partindo da premissa de que a…

Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…

que a Universidade Federal do Estado do Ceará, “em nome do princípio da isonomia”, “doravante e até ulterior deliberação”, reservasse “cinqüenta por cento (50%) das vagas de todos os seus cursos para estudantes egressos da rede pública de ensino”. Dentre outros, destacamos abaixo, os principais dispositivos que albergam políticas de ação afirmativa no Brasil: I. Constituição Federal, artigos: • 1o, inciso III (princípio que resguarda o valor da dignidade humana); …

DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Delimitação do tema. 1.1 – Formação do Estado – Estruturação da vida em sociedade – Necessidade de recurso para financiar a atividade estatal – Poder do Estado – Competência – Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as

pese o fato da legislação tributária ser interpretada de forma literal, conforme o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei, objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas, todavia, não retira do intérprete a possibilidade de aferir o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o benefício fiscal. II - Destarte, não tem sentido admitir isenção tributária para…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…