Princípio Da Razoável Duração Do Processo

isto é, a função de dizer o direito contestado entre partes.” II - PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A JURISDIÇÃO: Princípio da substitutividade – O Estado substituindo o particular de fazer justiça com as próprias mãos, buscando a satisfação de seus interesses pela luta direta, tomou para si o monopólio de dizer o direito, por isso, afirma-se que o juiz exerce a jurisdição em substituição as partes interessadas no litígio. Princípio da inércia – O juiz é estático, inerte, parado. O…

A ARBITRAGEM EM FACE À MOROSIDADE DO PROCESSO ORDINÁRIO NO BRASIL Jéssica Pessôa Rios1 RESUMO: o texto deverá conter: Introdução: A vida em sociedade deve ser regulamentada e organizada por normas e leis para que os indivíduos consigam se relacionar de forma amigável e justa e é dessa necessidade que o três poderes tem sua funcionalidade, o legislativo na criação de leis, o executivo responsável

aos juízos que repensassem a abordagem do processo civil brasileiro. A nova sociedade brasileira quer qualidade no acesso e não o simples acesso. O real significado de acesso à Justiça inclui o vetor qualidade na prestação jurisdicional. O jurisdicionado merece ver sua pretensão analisada em razoável prazo e de forma efetiva, caso cumpra suas responsabilidades processuais. O contraditório e a ampla defesa bem exercida, ou seja, em atenção aos princípios da impugnação específica e da…

438 do STJ contrária a aplicação desse tipo de prescrição. Este presente estudo tem por escopo esclarecer os benefícios da aplicação de tal prescrição justificada no princípio constitucional da duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, economia processual e interesse de agir do estado frente aos inúmeros processos que tramitam no judiciário. A partir de tais postulados faz-se mister esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, …

SANTOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL 1- CONCEITO: São normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível de acordo com as possibilidades fáticas jurídicas. Os princípios não obrigam, permitem ou exigem algo em termos de “tudo ou nada”, eles impõem a Otimização de um direito ou de um bem jurídico tendo em conta a RESERVA DO POSSÍVEL fática ou jurídica. 2 - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Regras técnicas que visam garantir um bom andamento do processo 2.1 - LÓGICO: O…

01 - 02 - 2010 ( 2ª aula do Intensivo I de Processo Civil ( Fredie Didier O processo devido legal é um conjunto de garantias mínimas que devem ser observadas; é um processo que se constrói historicamente, por meio um acúmulo que não pode mais ser apagado, não se pode mais retroceder com o que foi conquistado. O devido processo legal tem duas dimensões: a) Dimensão formal ou processual: é o conjunto de garantias processuais, como o contraditório, proibição de prova ilícita, etc

CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na…

NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias MARCELO AUGUSTO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de seu causídico legalmente constituído, vem com o devido respeito à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar PEDIDO…

ou por cobrar taxas indevidamente. Através de uma interpretação analógica, este prazo poderá ser aplicado ao Direito de Petição, no qual o órgão público terá 15 dias para se manifestar a respeito, se for necessário e útil. Princípio da Universalidade de Jurisdição e princípio do acesso ao Poder Judiciário. Significa que os casos de ameaça de lesão, ou lesão a direitos, apenas podem ser julgados por único ente estatal: o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Esta garantia abrange…

EMENTA DESPACHOS COM FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE IMEDIATO. MAIOR CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS ATOS processuais. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. A atual sistemática do ordenamento jurídico volta-se para a satisfação dos litígios de forma eficaz e célere. Uma prática nesse sentido consiste na expedição de despacho com força de alvará e ofício, o qual, após assinado, já pode ser encaminhado ao destinatário sem necessidade de…