Principio Dispositivo E Inquisitivo

imprescindível olhar a produção de provas sob as luzes dos princípios constitucionais consagrados na Carta Magna e especificar quais cautelas o magistrado deverá tomar. Para alcançar tal objetivo, faz-se, primeiramente, uma análise dos três sistemas processuais penais (inquisitório, acusatório e misto) e, após, uma análise de qual deles foi recepcionado pela Constituição de 1988, partindo de uma abordagem histórica e chegando aos princípios constitucionais consagrados e inerentes ao…

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…

no processo civil. 3. Uma releitura da teoria da prova e dos poderes instrutórios do juiz: necessidade de adequação à evolução do processo. 4. A crescente valorização do princípio da verdade real. 5. A função do juiz no comando do processo: os poderes instrutórios. 6. Resistência ainda presente no direito comparado. 7. O princípio da livre admissibilidade da prova. 8. Direito da parte à prova: inexistência de poder discricionário do juiz. 9. Conclusões. O PROCESSO JUSTO: O…

legal.” PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO: i) Principio da investidura - só pode exercer a jurisdição quem tenha sido investido por autoridade competente do Estado; ii) Princípio do juiz natural - é o que tem a sua competência firmada pelas normas legais, momento em que ocorre o fato a ser apreciado e julgado; iii) Princípio da inércia - a jurisdição depende de provocação do seu interessado em seu exercício.; iv)…

se resolva a controvérsia e a decisão vincula os demais órgãos do Tribunal, enquanto não revisada a tese. Quanto as demandas repetitivas foi mostrada a eficácia futura prevista no Projeto, que transforma o Judiciário em legislador, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Por outro lado, argumenta-se que se o problema é o de atribuição de funções de legislador positivo ao Poder Judiciário, este problema se verifica igualmente no caso da súmula vinculante do STF instituída por…

P. da legalidade: Na esfera penal-processual o princípio da legalidade está também bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. P. da igualdade A Constituição Federal prevê no art. 5°, inciso I, que todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Obviamente nem todas pessoas tem a mesma condição, nem estão no mesmo nível econômico e social, no entanto…

29 30 Princípios fundamentais da jurisdição 32 33 36 39 41 43 Competência Jurisdição graciosa (voluntária) e contenciosa Outras noções de jurisdição, seus princípios e características Características da jurisdição Conflito de competência (CLT, art. 803 a 811 c/c CPC, art. 115) Competência em razão da matéria Competência em razão das pessoas Competência em razão do lugar Competência funcional Competência absoluta e relativa SUMÁRIO Princípios do processo,

por um certo grau de liberação diante do Direito Positivo posto, complementado pela união subjetiva do julgador, que considera preponderante a justa composição da lide. Direito alternativo Súmula vinculante Enunciados (Desatando o Processo) Princípio do livre convencimento. 1.10 JURISDIÇÃO E PODER JUDICIÁRIO 1.10.1. Jurisdição Contenciosa A função jurisdicional tem por escopo a pacificação social, de sorte que a solução dos conflitos é o objeto primeiro da jurisdição. O…

Princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho Princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma. Os princípios também atuam como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico. Exercem ainda os princípios importante função, atuando como instrumento orientador na interpretação de determinada norma pelo operador do direito. Os príncipios, portanto,…

escolhido pelas partes de comum acordo. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CONCEITO DE PRINCÍPIO: Princípio significa doutrina, teoria, idéia básica, entendimento que deve nortear vários outros, ou mesmo um sistema. A ciência processual moderna traçou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns são princípios comuns a todos os sistemas processuais; outros vigem somente em determinados ordenamentos. Alguns princípios gerais têm aplicação…