DESENVOLVIMENTO DO TCC

presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para o caso de descumprimento do acordo a sua desconsideração, oportunizando ao Ministério Público o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, a fim de que seja instaurada a ação penal. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1, Os Juizados Especiais Criminais; 2.1.1, Medidas Despenalizadoras no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais; 2.2, O Instituto da Transação Penal; 2.2.1, O Procedimento da Transação Penal; 2.3, O Princípio do Devido Processo Legal; 2.3.1, O Princípio do Contraditório; 2.3.2, O Princípio da Ampla Defesa; 2.3.3, O Princípio da Presunção de Inocência; 2.3.4, O Caráter Ressocializador da Transação Penal; 2.4, A Conversão da Transação Penal em Pena Privativa de Liberdade; 2.4.1, A Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal; 2.4.2, A Ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência; 2.4.3, A Desconsideração dos Termos do Acordo e o Oferecimento da Denúncia;…

GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR ANSELMO OLIVEIRA DO DEVIDO PROCESSO PENAL EDMARA DA SILVA MELO ARACAJU, 31 DE JANEIRO DE 2012 1 – INTRODUÇÃO Entende-se por garantias constitucionais aquelas trazidas no bojo da Constituição Federal de 1988 que visam tutelar direitos do cidadão e, ao mesmo tempo, impôr limites à atuação estatal. …

5 - Processo Penal Constitucional: uma análise principiológica LUIZ A. CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN - Advogado De início, cumpre salientar que o direito processual penal oferece a todos os indivíduos as garantias e os instrumentos necessários para uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático…

LÍCIA FERREIRA FONTENELE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art.…

AULA 3 PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS São valores fundamentais que inspiram a criação , manutenção e a aplicação do direito. Nem sempre estão positivados, ou seja, existem alguns princípios que estão previstos em lei outros não, basta que sejam reconhecidos pela comunidade jurídica. Quando há previsão legal o princípio antecede a lei, o princípio é um alicerce, ele justifica a criação da lei, possui função fundamentadora, integradora, interpretativa e…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

GUILHERME DE SOUZA NUCCI: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente o autor define o conceito e a amplitude dos princípios, objetos de estudo do primeiro capítulo. Observa possuírem os princípios conteúdo aberto, sendo normas para interpretação, aplicação, integração do direito positivo, formando um sistema jurídico-positivo lógico e coordenado. Importante consignar os ensinamentos do mestre Alexy, que busca a maximização das normas inscritas nos princípios,…

ANÁLISE DO ATUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1 Natália Caroline Angeli Nunes2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo como composição e a existência de litígio; 2. O Direito Processual Brasileiro: evolução, autonomia e a relação com os demais ramos do direito; 3. O jus puniendi e o jus persequendi; 4. O Processo Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do…

Gabriela Gasparini Santos Trabalho de Direito Processual Penal Dos Princípios Constitucionais do Direito Penal Definição de Princípio: Norma, não necessariamente positivada num diploma legal, mas vigente a qualquer momento quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste momento. Os…