Princípio do Juiz Natural

Princípio do Juiz Natural O princípio que rege a competência é o do Juiz Natural. É um princípio Constitucional que vai nortear todo o estudo referente à competência. Como foi dito, a competência ela funciona como um limite da jurisdição, e o princípio do Juiz natural norteia a jurisdição para que se tenha uma base sobre “Quem poderá julgar o quê”. Ou seja, qual o juiz que pode julgar causas penais, cíveis, trabalhistas, previdenciárias e assim por diante. Dessa forma, é como se pegássemos uma parcela dessa jurisdição e déssemos para cada um desses juízes. É a partir disso que vemos a importância do Princípio do Juiz natural, que está previsto na Constituição Federal. A Constituição não usa expressamente as palavras “Juiz Natural”, mas esse princípio está previsto em dois incisos da CF, o primeiro é o Art. 5º, XXXVII, que diz que não haverá juízo ou tribunal de exceção (não poderá ser criado um juízo para julgar determinado fato após o fato ter ocorrido, isso geraria duvidas no que concerne à imparcialidade) e o Art. 5º, LIII diz que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Esses são os principais incisos onde estão contidos o princípio do Juiz Natural, porém não é os únicos dispositivos da Constituição onde esse princípio pode ser encontrado. Como por exemplo, a prerrogativa de foro para algumas autoridades, isso também é o princípio do Juiz Natural. A doutrina diz que o principio do juiz natural deve ser compreendido como o direito que

1. Finalidades do princípio do juiz natural A imparcialidade do Juiz, mais do que simples atributo da função jurisdicional, é vista hodiernamente como seu caráter essencial; e. em decorrência disso, a "imanência do juiz no processo", pela completa jurisdicionalização deste, leva à reelaboração do princípio de juiz natural, não mais um atributo do juiz, mas visto como pressuposto para sua existência. (8) A razão básica do princípio é assegurar o julgamento pelo juiz natural, ou seja, pela…

INTRODUÇÃO Os princípios que regem o Direito Processual Penal são devidamente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sendo, como bem preleciona Fernando da Costa Tourinho Filho “postulados fundamentais da política processual penal de um Estado” (p. 57, 2011). No presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o…

RESUMO O presente trabalho visa, através de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito…

E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho, apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos…

Parte inferior do formulário Princípio do Juiz Natural 1. Introdução ao princípio do juiz natural A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua…

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Histórico. A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, traz o Juiz Natural como um princípio de direito internacional no seu artigo 10° rege: “Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.” Acompanhando o Direito Internacional, as constituições vem trazendo no seu…

Princípio do Juiz Natural O princípio do juiz natural, previsto nos incisos XXVII e LIII do Artigo 5o da Constituição brasileira, garante que a causa levada ao Judiciário será julgada por tribunal competente e exclui a possibilidade de julgamento por juízo ou tribunal de exceção. Entende-se como competente aquele representante do Poder Estatal e com o poder, previamente constituído pela Constituição, de resolver conflitos de interesse. Inclui-se no gênero juiz natural os juízes de 1a…

Sobre o princípio do juiz natural (10.07.03) Tanto no processo civil quanto no penal, fala-se no princípio do juiz natural, geralmente sem precisar-se o seu conteúdo. Qual o significado desse princípio? O que, em razão dele, se proíbe? O que, apesar dele, é permitido? Essas as questões que nos sugerem o texto, que nos serve de roteiro, de autoria de Luís Antônio Longo [1]. Observa-se, desde logo, que em passo algum a Constituição se refere a “juiz natural”. Apontam-se, porém, como…

O princípio do Juiz Natural à luz do Processo Administrativo Disciplinar Presente no art. 5º, incisos XXXVII e LIII da constituição, o princípio do juiz natural tem o papel de limitar o poder estatal, buscando resguardar cada vez mais o devido processo legal, através do julgamento por um juízo competente e que não seja sujeito a interesses alheios ao processo. O primeiro ponto a se destacar é que o princípio do juiz natural busca evitar os chamados “tribunais de exceção”. Estes…