Em termos de justiça social diferencie o princípio do mérito do princípio da necessidade.

Em termos de justiça social diferencie o princípio do mérito do princípio da necessidade. Cite e explique um caso na realidade brasileira que represente o princípio do mérito e outro o princípio da necessidade. Inicialmente, é interessante apresentar um conceito de justiça social. Para Barry (1989), a justiça social é um atributo das instituições sociais que, no conjunto, determinam o acesso — ou as possibilidades de acesso — dos membros de uma sociedade a recursos que são meios para a satisfação de uma grande variedade de desejos. É interessante destacar que os fundamentos sob os quais se materializa a justiça social variam conforme a filosofia política dominante em cada época. Para os liberais, a justiça social tem por fundamento o “mérito” do indivíduo. Isto é, o direito a receber algo deve corresponder a um esforço anteriormente realizado. Segundo este princípio, portanto, a justiça é feita quando é dado “a cada um conforme o seu mérito”. Ao princípio do mérito se opõe, por sua vez, aquele que se fundamenta na idéia de “necessidade”. Isto é: justo é aquele sistema ou ato que distribui benefícios segundo as necessidades de cada um; ou, pelo menos, que o faz de modo a satisfazer as necessidades básicas de todos. O PRINCÍPIO DE MÉRITO O princípio de mérito relaciona-se com o aspecto retrospectivo da noção de justiça: atribuir mérito a uma pessoa é dizer que seria uma boa coisa se essa pessoa recebesse alguma coisa (vantajosa ou desvantajosa) em virtude de alguma

MADEIRA ATIVIDADES PROF.ª MS.RENATA MARIA SALES MADUREIRA Mantenópolis 2012 PÂMELLA DIAS REIS MADEIRA ATIVIDADES PROF.ª MS.RENATA MARIA SALES MADUREIRA Trabalho apresentado ao Curso de Especialização Gestão em Saúde do Núcleo de Educação e Ensino a Distância da Universidade Federal do Espírito Santo, MÓDULO VII, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão em Saúde Professora: Msc. Renata Maria Sales Madureira Tutor Presencial: Kátia…

CAPÍTULO 1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 – CONCEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Art. 330 do Código de Processo Civil, cuja redação foi dada pela Lei 5.925/73, criou o chamado “Julgamento Antecipado da Lide”, instituto do direito instrumental civil que permite ao julgador proferir sentença de mérito, julgando procedentes ou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, depois de tomadas as providências preliminares, previstas no Art.324 a 328 do CPC, ou seja, imediatamente…

de mérito), em causas exclusivamente de direito ou que estejam completamente instruídas e prontas para julgamento. Ela está prevista no artigo 515, §3º, Código de Processo Civil. A teoria da causa madura versa na possibilidade que o tribunal tem de julgar o mérito da causa baseado apenas nas provas contidas nos autos do processo que já foram produzidas em primeira instância, inclusive, sem a necessidade de citar o réu do litígio. A teoria da causa madura prestigia os princípios da…

entre pobreza relativa e absoluta? A pobreza relativa ocorre quando um indivíduo ou uma família tem o mínimo necessário para subsistirem, mas não possuem os meios necessários para viver de acordo com a área onde estão inseridos, nem com pessoas de status social comparável. Enquanto na pobreza absoluta suas condições de vida estão abaixo do limiar mínimo de sobrevivência 03) Quando se pode considerar um indivíduo indigente? Assim, aqueles cuja renda se situe abaixo do custo dessas…

o presente trabalho da aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas, do Princípio da razoável duração do processo e do Princípio da economia processual aos casos em que, não obstante faltar pressuposto processual ou condição da ação e desde que observado o devido processo legal, seja possível a prolação de uma sentença de mérito. Riassunto Tratta questo lavoro sulla applicazione del principio della instrumentalità delle forme, del…

inteligência do artigo 569, alíneas a e b do Código de Processo Civil. Com a desistência da ação de execução os embargos que versarem apenas sobre matérias processuais ou formais também serão extintos, não havendo necessidade de ser ouvido o embargante-executado, por falta superveniente de interesse de agir, devendo o exeqüente, contudo, em homenagem ao princípio da causalidade, arcar com as custas e a verba honorária. Estando sendo procedimentalizados embargos de mérito quando da…

Comarca de Itabira – MG. Apelante: XXXXXXXXXX. Apelado: Superintendente da Vigilância Sanitária – Gerência Regional de Saúde de Itabira. RAZÕES RECURSAIS EGRÉGIA CÔRTE, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES! Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira – MG nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, em…

CONCEITO DE SENTENÇA E SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO André Carvalho Badini dos Santos A sentença foi concebida pelo legislador de 1973, em suma, como o ato do juiz que põe fim ao processo, resolvendo (definitiva) ou não (terminativa) o mérito demanda. Verifica-se, portanto, que em sua origem, o legislador adotou como critério da conceituação de sentença o efeito do pronunciamento judicial (critério topológico), e não o seu conteúdo, sendo este último, portanto, irrelevante para a…

A fase ordinatória do processo civil no rito ordinário Resumo: A fase ordinatória tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Tal fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito. É de suma importância destacar que os atos saneadores não estão…