Princípio Do Mérito E Necessidade

2.4.6 Ação intransmissível.......................................................................................12 2.4.7 Confusão entre autor e réu...............................................................................12 2.5 Sentença de mérito...................................................................................................13 2.5.1 Classificação: Tutelas prestadas no processo de conhecimento......................13 2.5.2…

validade, as efetivas nomeação e posse devem guardar observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 7. Recurso especial não provido. Dessa forma, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 295 e inciso primeiro do aludido artigo, ambos do CPC. I – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária em que pleiteia o Autor,…

sentidos que damos a justiça. Sentidos possíveis: 1 - A cada qual a mesma coisa: Igualdade, sem discriminação. 2 - A cada qual segundo seus méritos: Tratamento conforme intenção ou esforços realizados. 3 - A cada qual segundo suas obras: Tratamento proporcional a ação praticada. 4 - A cada qual segundo suas necessidades: Diminuição de sofrimento segundo necessidades essenciais (aproximação à idéia de caridade). 5 - A cada qual segundo sua posição: Natureza social, critério…

situação em questão. No entanto, existe um prazo para que sejam interpostos estes recursos. Findo este período previsto em lei, a matéria que foi decidida não mais poderá ser questionada. Diz-se, então, que ocorreu trânsito em julgado, isto é, o mérito já foi apreciado e, com a preclusão do prazo para interposição de recurso, não poderá mais ser discutido. Transita em julgado, também, a matéria que recebeu a última decisão possível, após a interposição e proferimento do último recurso…

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2. PRELIMINARMENTE: 2.1. A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Ab initio, a contestante impugna especificamente a alegação da requerente no sentido de que o serviço contratado não foi concluído. Conforme poder-­‐‑se-­‐‑á atestar através

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL I - Teoria geral A compreensão do significado e fim do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral do processo, do processo de conhecimento e dos princípios constitucionais afetos ao direito de ação. 1. Introdução – jurisdição e ação É através da jurisdição, que em sentido amplo é o poder do Estado de impor disciplina nas relações sociais (jus + dicere = dizer o direito), que o Estado substitui as partes

que os americanos vivem hoje, é justificado na obra de Hobbes – estado de guerra constante; medo, paranóia, pânico. Obs: Thomas Hobbes → “as soberanias individuais devem ser cedidas ao monarca”. Cria-se a figura de que o rei será o provedor das necessidades do povo – as pessoas abrem mão de direitos (soberania individual) para terem segurança. Séc. XVII – John Locke (inglês): Nega o “estado de guerra”. O pacto social vai além da “distribuição de atividades”, instituindo um juiz na…

superior a 30 (trinta) dias.” 2. A Defesa do Réu Antes de abordar os artigos ora colacionados, necessária é a exposição, ainda que sucinta, quanto às possíveis espécies de defesa facultadas ao réu. No sistema do processo de conhecimento, os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa explicitam sua aplicação, de forma a garantir às partes amplo debate acerca da pretensão objeto da lide. O processo é essencialmente dialético e permite que, após o ajuizamento de uma ação, o…

que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc). O Direito Material é o código em si. Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O Direito Processual é a instrumentalização do Direito material ( fazer valer o…

Ministério do Ensino Superior Universidade Metodista de Angola Faculdade de Direito Luanda, Abril 2013 Discente: Priscila Crisleine Vumo Marques Número de Estudante: 13030 Docente: Generoso Octávio Tema: Interesse Publico Introdução O princípio do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da atividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e…