Princípio Do Mérito E Necessidade

são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61, da Lei 9099/95. Trata-se de infrações penais de menor gravidade que são processadas sob os princípios vetores da Lei dos Juizados Especiais, cujos critérios são a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a imediata reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não…

mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Coisa Julgadaconsiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais possibilidades de recursos contra a decisão. A coisa julgada impede a repropositura de nova ação a…

processuais (actum trium personarum). Foco do DPC: Estudo dos institutos processuais e atividade jurisdicional concentrado nos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal (ou Lei Maior). Princípios: Norteador da lei. Baldrame Juridico. Princípios fundamentais do DPC: * Princípio da isonomia ou igualdade: o juiz deve dar tratamento igualitário aos litigantes. A isonomia formal versa sobre tratamento idêntico sem levar em conta as peculiaridades de cada pessoa.…

processo referente à determinação ação, outra idêntica seja proposta. Nesse sentido, é a citação válida, que induz a litispendência ; prevalecerá o processo da ação em que ocorreu a primeira citação válida, devendo o outro ser extinto sem julgamento de mérito). Um outro exemplo de efeito da litispendência é a interrupção da prescrição : o Art. 219 estabelece que é a citação válida que provoca. Mas, se feita no tempo estabelecido pela lei, sua eficácia interruptiva retroage à data da…

“permite a construção de procedimentos ajustados às reais necessidades de tutela.” [6] A cognição pode ser analisada em duas direções: no sentido horizontal, quando a cognição pode ser plena ou parcial; e no sentido vertical, em que a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. No plano horizontal (extensão ou amplitude), a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito). Nesse plano, como ensina Kazuo…

Princípios da execução 01 – Introdução O estudo dos princípios para qualquer ramo do direito sempre se mostrou de essencial importância, considerando-se que tanto o legislador na elaboração das normas gerais e abstratas, como o operador do direito na sua interpretação e aplicação prática, devem levar em considerações os princípios que regem o ordenamento jurídico.1 Na análise de um processo específico como a que nos propomos fazer com relação ao processo de execução, tem maior importância

tudo decorre de certas linhas mestras, que informam desde a propositura da demanda aos procedimentos especiais, destes aos recursos e, inevitavelmente á execução. Dentre as ciências jurídicas a ciência do processo é a mais logica .Firmados seus princípios fundamentais, todos os seus institutos a eles se referem e neles encontram apoio. Quando comparamos o direito processual com o direito civil ou penal percebemos claramente que estes dependem muito de fatores sociológicos e…

feitas no plenário, será uniformizada por uma comissão especial antes de seguir para o Senado. Os deputados aprovaram emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que inclui no texto a possibilidade de envio de recurso à segunda instância sem a necessidade de o juiz de primeira instância declarar se o recurso tem ou não condições de avançar. Uma medida importante prevista no novo Código de Processo Civil é a exigência de que os juízes julguem processos pela ordem de chegada. Isso…

configura o mérito da causa, normalmente de natureza privada. Identifica-se pelo fundamento do pedido ou causa de pedir (causa petendi) e pelo pedido que o autor formula na petição inicial. Desta forma, quando o réu responde ao autor, poderá defender-se no plano da relação processual (preliminares), assim como no plano do direito material (questão de mérito). Daí decorre a classificação das defesas em: - defesa processual. - defesa de mérito. …

CIVIL I - ATPS INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DA ATPS 1.0 – Jurisdição 1.1 Conceito 5 1.2 Meios de solução de conflitos 6 1.3 Características da Jurisdição 8 1.4 Escopos 9 2.0 – Direito Processual Civil – Ações e Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual 9 2.2 Condições da ação 10 2.3 Teorias de verificação das condições da ação 13 2.4 Em relação às condições da ação – Carência Superveniente e Condição Superveniente 14 2.5 Elementos da…