Questionário Processo Civil

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE Católica do Paraná escola DE direito
CURSO DE Direito

GABRIELA NASCIMENTO
KELLY COSTA
RAFAELA LEMES

QUESTIONÁRIO –
TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Curitiba
2014

GABRIELA NASCIMENTO
KELLY COSTA
RAFAELA LEMES

QUESTIONÁRIO –
TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral dos Recursos, do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Professora Orientadora: Helena de Toledo Coelho Gonçalves

Curitiba
2014

1) Existe alguma peculiaridade ligada ao direito intertemporal, no que tange ao momento de incidência de novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo?
a. Aplicabilidade da lei processual
O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido processual (art. 158 do CPC). Entretanto, uma questão precede a esta, qual seja, a prevalência do caráter público do processo. Desse cotejo, se conclui, com esteio Galeno Lacerda, que não se adquire direito processual quando em infração à ordem pública.
“Como se verá, nenhuma dessas premissas tem valor absoluto, mas todas servem bastante como úteis pontos de partida para colocações metodologicamente corretas quanto à medida da aplicabilidade da lei nova aos processo pendentes.”1
b. Critérios da litispendência, das fases processuais e do isolamento dos atos
Essa é a corrente que prevalece na doutrina, devendo contudo ser mencionado qual é a idéia que sustenta outros entendimentos:
“Posta a situação nesses termos, tem-se que, diante do