Princípio Do Mérito E Necessidade

o Tutela antecipada (cabe no conhecimento e execução) o Tutela cautelar (não é sempre dada de plano, pode ser antecipatória ou não) o Tutela antecipada cautelar (revisional: exibição de documentos) o Tutela antecipada satisfativa (vai tratar o mérito) OBS.: A nomenclatura vai depender do autor. O que mudou depois de 1996 é que antes não poderia ser o próprio direito, e agora pode. Para alguns autores não há diferença entre cautelar e antecipada, mas há. A tutela cautelar assegura o direito e

Fase ordinatória Fase onde o juiz analisa o processo e verifica a viabilidade de um julgamento imediato ou a necessidade de dilação probatória, o que se tem denominado julgamento conforme o estado do processo. Providências preliminares 1. Revelia “Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.” A ausência da contestação importa em incontrovérsia das alegações iniciais, o que gera presunção relativa de veracidade de tais alegações. *Ainda…

seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo. No processo civil moderno foi erigido o princípio do livre convencimento do juiz na apreciação da prova, porém motivado. Todavia, há restrição à produção de prova ilícita. Na apreciação da prova há que ser observado o onus probandi. Com efeito, é que cabe ao autor a produção da prova do

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO PROPEDÊUTICA PROCESSUAL: - Necessidade: É a falta de alguma coisa. - Bem: É o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. - Utilidade: É o valor de um bem para satisfazer uma necessidade. - Interesse: É aquele que está entre a necessidade e um bem capaz de satisfazê-la. Sujeito: Homem. Objeto: Bem. Divide-se em interesse coletivo e interesse individual. - Conflito intersubjetivo de interesses: Ocorre quando duas ou mais pessoas têm interesse pelo

PODEM CHEGAR A UM ACORDO DO CONFLITO SEM A NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA DA TERCEIRA PESSOA. 02) EXPLIQUE A EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL. EFICÁCIA É A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS, APTIDÃO OU IDONEIDADE PARA PRODUZIR FATOS JURÍDICOS. ➢ PRINCÍPIO: AS NORMAS PROCESSUAIS VA LEM PARA TODO TERRITÓRIO NACIONAL. ➢ PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: EM QUE LOCALIDADE HÁ APLICAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO QUE REGULA A EFICÁCIA ESPACIAL DAS NORMAS DE PROCESSO. ➢ PRINCÍPIO DA EXTRATERRITOLIARIDADE: LEI…

Conceito de Execução Civil e seus Princípios Informadores 1. Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o…

aplicável ao processo do trabalho por força do que dispõe o artigo 769 da CLT. 1.5. Quais são os princípios que regem a contestação? RESPOSTA: O princípio da impugnação especifica ou ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 do CPC, informa que o réu deverá impugnar cada fato afirmado pelo autor na petição inicial. A “contrario sensu”, via de regra, não cabe contestação por negativa geral. O princípio da eventualidade ou da concentração de defesas, previsto no artigo 300…

produz efeitos para frente (ex nunc), enquanto a invalidação tem o condão de retroagir (ex tunc). Contrariedade, obscuridade ** gera necessidade de esclarecimento. Contradição significa uma incompatibilidade lógica entre dois ou mais ponto de uma decisão. Obscuridade: é quando não se consegue entender com clareza o conteúdo ou o alcance da decisão. Omissão: gera necessidade de integração. Omissão diz respeito aquelas matérias que o magistrado tem dever, obrigação de tratar. Que tipo de…

por meio de um processo. 5- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais da jurisdição são: 5.1- PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA A jurisdição é delimitada territorialmente; 5.2- PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE O Estado não pode deixar de prestá-la (art. 5º XXXV-CF/88 e 126-CPC); 5.3- PRINCÍPIO DA IMPRORROGABILIDADE Olegislador infraconstitucional não poderá restringir ou ampliar os limites de atuação traçados na CF/88; 5.4- PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA JURISDIÇÃO

fundamentais). PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: INÉRCIA O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal…