Princípio Do Mérito E Necessidade

afastar o Estado da intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, ou pela vontade de apenas um deles, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante, na perspectiva do princípio da intervenção mínima do Direito de Família. Vigora, hoje, o princípio da ruptura do afeto como simples fundamento para o divórcio. É o reconhecimento do divórcio como o exercício de um direito potestativo, cujo exercício…

definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de sentença: O Código Processual Civil de 1973 (CPC) definia sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito…

que está traduzido pelos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. 1.2 Juízo de Admissibilidade 1.2.1 Conceito Nada mais é do que um exame prévio pelo qual todos os recursos devem passar, a fim de que, após o mesmo, o mérito seja analisado. Note-se que não haverá exame do mérito, caso o recurso não seja aprovado no juízo de admissibilidade. Também vale lembrar que um juízo positivo de admissibilidade não garante provimento do mérito recursal. …

juntada do Aviso de Recebimento(AR) aos autos. Essa regra processual trabalhista se explica, mais uma vez, em virtude do princípio da oralidade, uma vez que a CLT, em seu artigo 847, prevê que: "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação...". Portanto, no processo do trabalho, a apresentação de defesa, em princípio, deveria ser feita de forma oral, em primeira audiência. No entanto, como a técnica jurídica acabou…

analisar a questão da sentença no processo penal. Sentença - É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidos com observância aos…

A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA1 Flávia Siqueira Corrêa2 Clacir Jose Bernardi3 Maria Luiza A. A. Serra4 RESUMO: Em abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, este artigo trata do tema concernente a influência do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre a atividade discricionária administrativa e a sua dinâmica na conjuntura atual, enfatizando os critérios que devem ser…

Direito e seus princípios: Principio da separação dos poderes (traz igualdade) Principio da legalidade (governo das leis) Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John Locke. Liberdade e Igualdade. Todas as funções devem respeitar as normas jurídicas. Os princípios fundamentais de Estado brasileiro influenciam na organização do direito administrativo. O…

consequências do seu transito em julgado. A partir desse estudo estaremos cientes dos limites que devem ser observados pelo juiz na hora de proferir uma sentença de mérito, bem como os efeitos desta última. SENTENÇA De acordo com o conceito legal, sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo com ou sem o julgamento do mérito. De acordo com o critério doutrinário, todavia, é o ato que põe fim ao procedimento em 1.º grau da jurisdição. Em 2.º grau, as decisões recebem o nome…

ação no processo civil: a) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido (o que se pretende com o provimento jurisdicional) veiculado deve ser permitido pelo nosso ordenamento jurídico; b) Interesse de agir: é caracterizado pela presença do binômio necessidade/adequação. Assim, o meio judicial escolhido só é passível de exercício quando necessário à satisfação da pretensão do autor, bem como se adequado ao caso concreto; c) Legitimidade ad causam (legitimidade de parte): é o liame…

si mesmo e tal propósito deve ser sempre lembrado quando da análise e estudo de cada instituto. Daí a necessidade de um estudo detido sobre a teoria da ação, como intróito ao desenvolvimento do tema maior do processo do trabalho. O direito de ação é, assim, a possibilidade da parte interessada exigir do Estado que este exerça a jurisdição, inafastável do cidadão, por força de princípio fundamental positivado no artigo 5º, XXXV da CRFB. A função central buscada pelo Estado, ao…