Princípio do não confisco

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO RESUMO: O presente artigo tem como objeto o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle of non-confiscation, and examines its applicability, in the Brazilian tax system. KEYWORDS: Confiscation, No Confiscation, Limiting the Tax Power, Fundamental Rights. 1) INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto uma série de princípios constitucionais que correspondem às linhas gerais (às proposições fundamentais, os vetores das normas) aplicadas às diversas áreas do direito e que podem ser considerados os alicerces dos diversos institutos e normas jurídicas. Dentre os princípios constitucionais, estão os “princípios constitucionais tributários”, cujos conteúdos se sobrepõem às demais normas, devido a sua natureza constitucional e a sua relevância em harmonizar o sistema tributário. E, por estarem impressos no ordenamento jurídico constitucional, são mecanismos de defesa dos contribuintes frente ao Estado. Hugo de Brito Machado menciona que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto,…

efeito de confisco”? Haveria a necessidade de este princípio estar expressamente previsto em nossa Constituição Federal? O princípio da vedação do confisco é direito fundamental, estando assim, contido nas cláusulas pétreas, ou presta-se apenas a proteção da propriedade? Justifique. Para a maioria da doutrina o tributo com efeito de confisco é aquele que é cobrado fora dos limites constitucionais, invadindo o patrimônio do contribuinte e privando-o do mínimo para suas necessidades…

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Confisco é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, sem que se ofereça ao destinatário da invasão patrimonial a compensação ou indenização correspectivas. Art. 150, IV, da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco. (...)”. O…

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Marcelo da Rocha Bastos Santos RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infraconstitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este artigo preocupa-se em delimitar a linha a…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária…

O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O princípio do não confisco sempre esteve presente em diversos países ao longo da história até os nossos dias, passando pelo Direito Romano até os dias modernos. Teve sua origem do pavor da burguesia nascente em face do poder de tributar dos reis (COELHO, 2012, p.289). Segundo Cordeiro (2006), foi a partir do século XI que se originou o Princípio da Legalidade, pois surgiu a necessidade de que a cobrança de tributos fosse legitimada por lei. Desde então, o…

dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas estão previstas nos arts. 113, 114 e 115 do Código Tributário Nacional. A obrigação principal, segundo o art. 113, do Código Tributário Nacional é a obrigação de pagar o tributo, é a norma tributária em si, em que se ocorrido o fato gerador, o sujeito ativo da norma tem o dever de pagar determinada quantia. O fato gerador, de acordo com o art. 114, é qualquer situação de fato ou de direito que seja bastante para a ocorrência…

Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR CRICIUMA / SC 2013 VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR Trabalho de Conclusão de Curso…

KAROLINE BOITA SILVA Professor: - Samuel Schoenherr O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO CONTITUICIONAL- TRIBUTÁRIO DO NÃO CONFISCO O Direito de propriedade está na nossa Constituição no escopo dos Direitos Fundamentais, no caput do artigo 5º, ao lado de direitos como o da vida e da liberdade. Além disso, ainda é cláusula pétrea da nossa Carta Magna, o que demonstra a alta valoração desse direito dentro do nosso ordenamento jurídico. Este Direito…

Curso de Pós-Graduação CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Orientadores: Prof. Décio Borba Netto Rio de Janeiro Campus…