PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, sem que se ofereça ao destinatário da invasão patrimonial a compensação ou indenização correspectivas.
Art. 150, IV, da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco. (...)”.
O legislador brasileiro regrou o direito de tributar com limitações principiológicas, evitando-se com isso o confisco, ou seja, a tributação excessivamente onerosa, não razoável, que absorve a própria fonte de tributação.
No entanto, a inexistência de critérios objetivos para sua verificação faz com que o intérprete deva utilizar outros princípios que apresentem pertinência ao tema: isonomia tributária, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade.
Fora do contexto tributário, o texto constitucional permite que se dê o confisco, sem correspondente, em duas situações: (I) pena de perdimento de bens (art. 5º XLVI, “b”, CF) e (II) expropriação de glebas destinadas a culturas de plantas psicotrópicas (art.243, parágrafo único da CF).
O instituto do confisco vem desde a Roma antiga até a modernidade, estando hoje inserido no texto constitucional de inúmeras nações.
A idéia de vedação ao confisco surgiu ao lado da concepção de legalidade, designativa de um tributo legítimo. Nota-se que o postulado em análise é a síntese de conquistas históricas em matéria fiscal.
O princípio do não confisco faz parte da tradição cultural brasileira, mas a vedação do tributo com efeito de confisco só ganhou corpo na atual constituição. Ele deriva do principio da capacidade contributiva, que se traduz na aptidão para suportar a carga tributaria, calcada no mínimo existencial. Esse mínimo existencial está delineado no art. 7º, IV, CF, indicando os parâmetros de quantidade de riqueza mínima,