Principio Do Nao Confisco

Introdução O Princípio do Não-Confisco surge no ordenamento constitucional brasileiro como limitação ao poder estatal de tributação com a Magna Carta de 1988. A inovação da Assembléia Constituinte consistiu apenas na positivação de um princípio já aceito e amplamente difundido no ordenamento jurídico pátrio, visto que a doutrina já reconhecia o Princípio do Não-Confisco como uma das derivações do Direito de Propriedade, direito este já consagrado em cartas políticas anteriores. Não…

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM POLO COELHO NETO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Leovando Crateús de Oliveira LEGISLAÇÃO TRITUTÁRIA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIO (DA VEDAÇÃO DO CONFISCO DO NÃO CONFISCO) NA REALIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Tributária para obtenção

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ----- ----- Princípio do não confisco tributário Porto Alegre, 19 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1 - RESUMO 3 2 - INTRODUÇÃO 3 3 – DEFINIÇÃO 4 4 – BREVE RELATO HISTÓRICO 4 5 – CONCEITO DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 –…

O presente estudo versa sobre a questão do princípio do não confisco e as multas tributárias. Primeiramente serão estudadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, os quais são: o princípio da legalidade, princípio da isonomia, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, princípio da liberdade de trafego e as imunidades, com a devida base e fundamentação. Em um segundo momento se estudará um breve histórico sobre o confisco, passando-se assim para o seu…

O Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas Tributárias 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do…

PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Lucas Elias Dos Santos São Paulo. 2012. Índice. 1. Introdução. 2. Princípio do não-confisco. 3. Conclusão. 4. Bibliografia. 1. Introdução Neste estudo apoderaremos o princípio do não–confisco no sistema tributário e constitucional, e sua importância social. Sendo assim pesquisaremos a jurisprudência e a Doutrina para chegarmos a uma conclusão sobre o tema aqui em estudo. 2.…

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal…

Princípio da vedação ao confisco RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. Princípio é uma ferramenta de controle de todo e qualquer ato Estatal, podendo, inclusive, ser um embasamento para se questionar em Juízo a constitucionalidade da legislação tributária que impõe multas fiscais em descompasso com os princípios constitucionais que impingem um limite ao Poder…

Princípio da vedação do confisco Já é sabido que para que o governo possa custear os direitos sociais, como é o caso da educação, saúde e afins, é preciso que se capte recursos, e esta captação se dá por meio da cobrança de tributos basicamente sobre a renda, o patrimônio e o consumo, porém esta cobrança deve se dar sem que se invada a esfera patrimonial do tributado, caso isto ocorra, estaremos frente a um imposto confiscatório.É certo que com a tributação o tributador deve resguardar e…

Sumário 1. Conceito de Confisco e o principio da vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2…