Principio Do Nao Confisco

1. Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função…

Reponsabilidade por infrações tributárias 26 6. Denúncia Espontânea 30 Capítulo III – Limites das Multas por Infrações Tributárias 1. Aspectos Gerais 34 2. Princípios constitucionais tributários que impõe um limite à imposição de multas fiscais 36 2.1 Princípio da Vedação ao Confisco 38 2.2 Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade 42 3. A possibilidade de revisão judicial 46 4. A aplicação da graduação e da equidade das multas…

Não confisco O não confisco é um princípio que concretiza critérios mínimos de justiça distributiva,vedando a tributação excessivamente onerosa, de forma a comprometer o direito de propriedade e o exercício da atividade econômica.Trata-se de uma limitação negativa do poder de tributar do Estado sobre o patrimônio do contribuinte.O Supremo Tribunal Federal tem aplicado o entendimento de que o princípio do não confisco é extendido também as multas decorrentes do descumprimentos das leis…

seguinte posicionamento: Princípios tributários são regras abstratas que delimitam a atuação do Estado e também atuam na formação de norma jurídica. É a partir deles que se constrói a base das normas jurídicas, bem como se interpreta a norma jurídica positiva e abstrata e na sua aplicação ao caso concreto, ou seja, na norma jurídica individualizada. A) Foram violados os princípios da separação dos poderes, da segurança jurídica e legalidade. B) Foram violados os princípios da…

Princípios Tributários: Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Dentre esses princípios destacamos aqueles que, em

RESENHAS IMUNIDADE DE IMPRENSA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO GOIÂNIA MAIO DE 2014 IMUNIDADE DE IMPRENSA RE 202149 / RS - RIO GRANDE DO SUL (Recurso Extraordinário) A ementa acima referida é de Recurso Extraordinário interposto pela União por inconformismo com decisão do TRF da 4ª Região, que prestou interpretação extensiva ao art. 150, VI, “d” da CF/88, que além da previsão literal entendeu não ser essa taxativa, e sim exemplificativa, e que o

Nacionalização e confisco do capital português na indústria transformadora de Angola (1975-1990)** INTRODUÇÃO Dominante na indústria transformadora em Angola, o capital português metropolitano e local foi objecto, na sua esmagadora maioria, da política de nacionalização e confisco seguida pelo governo angolano imediatamente após a independência do país em 1975. A opção socialista então tomada consubstanciou-se na edificação de um sistema de direcção económica central e planificada

direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas. Estas só têm validade se estiverem em estrita consonância com eles. Esse poder de tributar não é absoluto. A própria constituição impõe limites ao poder de tributar por meio de princípios e normas próprias que veremos a seguir. 2 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE “Sem prejuízo de outras…

vinculado e, portanto, a sua hipótese de incidência definida em lei e deve depender de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou seja, de uma ação estatal que acarrete ao contribuinte o gozo individualizado no serviço público. A taxa não pode ser cobrada sem que o Estado preste ao contribuinte ou coloque à sua disposição serviço público específico e divisível. O significado desses dois adjetivos nessa norma é dado pela Constituição Federal, no inciso II do artigo…

satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- TRIBUTAÇÃO: NECESSIDADE DO ESTADO Ocorre o fenômeno da tributação para que, o Estado, ao desenvolver atividade financeira, atenda…