Principio Do Nao Confisco

séculos foi o entendimento sobre coletividade, bem como aqueles que seriam beneficiados com a arrecadação daqueles valores. Em certos momentos, o tributo prestou-se tão-somente para o deleite de poucos, em regra, da camada mais elevada da sociedade. Não havia o Estado como hoje conhecemos. O tributo “arrecadado” servia apenas para financiar as guerras e os privilégios de alguns poucos. O Estado nos tempos atuais possui participação mais ativa, pois retira da população parte de seu…

é uma condição para que o titular momentâneo, o possuidor, possa usufruir sobre coisa que não é sua, outra pessoa detém os direitos de propriedade sobre esse bem, podendo ser possuidor com ou sem o consentimento do proprietário. O domínio útil é decorrente de um contrato, assim como na posse aqui a pessoa tem o direito de fruição, porém mediante um pagamento ao proprietário do bem. Acredito que a União não possa instituir como critério material do ITR o domínio útil ou a posse, visto…

MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Londrina 2014 MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Monografia apresentada ao curso de PósGraduação em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Orientadora: Profª Ms. Ana Claudia Duarte Pinheiro. Londrina 2014 MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Monografia…

para desapropriação é a remoção de imóveis para a construção de estradas ou serviços de transporte massivo, como linhas de trem. Normalmente, em estados democráticos, não é regra a desapropriação, até porque o ordenamento jurídico prevê o respeito a propriedade como princípio. Em governos anárquicos ocorre desapropriação, mas esta não é realizada pelo Estado e sim pelo povo, que se autogoverna. Neste caso, mais do que eliminar os proprietários, elimina-se o próprio conceito de posse.…

contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. De outra parte, o ilícito tributário é o antecedente da norma sancionadora, ou seja, a descrição da conduta…

O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações…

em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa ao princípio da isonomia tributária. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. . Question 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: a. uma exigência tributária em valor excessivo e desproporcional. b. a

em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa ao princípio da isonomia tributária. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. . Question 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: a. uma exigência tributária em valor excessivo e desproporcional. b. a

Noção de Sistema O conceito da palavra sistema é ambíguo. Paulo de Barros Carvalho adota o significado de base do sistema como sendo o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, ter-se-á a noção fundamental de sistema. Partindo do significado ora exposto, procurar-se-á examinar quais as…

dedicado a todos que, direta ou indiretamente, colaboraram para essa realização, inclusive àqueles cujos nomes não foram citados. 4 AGRADECIMENTOS Não poderia ser diferente, em primeiro lugar agradeço a Deus pela providência e por capacitar-me, permitindo a elaboração do presente trabalho. Ao Dr. Thales Gurgel Severo Batista, grande homem e brilhante advogado, que infelizmente não se encontra mais em nosso meio, por me incentivar a percorrer o caminho dos estudos jurídicos.…