Principio Do Nao Confisco

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm. pública. . Neste caso inexiste coerção. O estado obtém dinheiro de uma forma liberal. O particular só paga se quiser. *Esta receita não á a estudada pelo…

apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, Ilícito Tributário é o comportamento que possui o condão de violar uma relação…

tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; d) alteração de alíquotas de impostos. 3) Assinale a alternativa errada: a) A…

Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a…

ao Secretário de Fiscalização do Trabalho, mediante a juntada do comprovante de depósito integral da multa”. Contudo, tal exigência é de todo ilegal, representando, ademais, indiscutível afronta ao princípio constitucional que garante a ampla defesa. A nossa Constituição Federal prevê, dentre outras, a garantia ao devido processo legal que a todos são assegurados, como pode-se observar: “art.…

pesquisa de mercado sobre a qual discorreremos neste trabalho. A nossa pesquisa consistiu na elaboração e aplicação de entrevista com 500 pessoas da cidade para saber em quais os tipos de serviços e produtos pelos quais as pessoas sentiam necessidades e não encontravam na localidade. Entre várias respostas chamou-nos a atenção o fato de 20 por cento das pessoas entrevistadas declararem que gostariam de freqüentar uma academia de ginástica com atendimento especializado e mais equipada do…

privado disciplina as relações entre particulares, em que predomina o interesse de ordem privada. Na opinião de muitos juristas, essa divisão entre o direito publico e privado não é algo absoluto ou definitivo, mas é aceita, do ponto de vista didático para melhor entendimento, como tambem por ser útil e necessária. E não se deve olhar estas duas matérias, como se fosse algo fechado, sem correspondência, sem poder migrar de uma esfera para outra, pois, na realidade essa…

associação da contribuição a figura do “imposto” parece não ser adequada, Com efeito, “as contribuições se distinguem uma das outras pela finalidade a cujo atendimento se destinam”. Nos impostos, “basta a ocorrência do fato para nascer a obrigação tributaria, ao passo que nas contribuições a obrigação só nasce se verificados, concomitantemente, o beneficio e o fato descrito na norma. A contribuição não pode ser considerada “taxa”, por não remunerar serviços cobrados ou…

Princípios Constitucionais Tributários Princípio da legalidade (art.150)- pelo qual não tributam sem a lei anterior que o estabeleça. Princípio da Anterioridade (art.150,II) – proíbe a instituição ou aumento de tributo no exercício em que publicada a lei que o institui ou majorou. Princípio da Noventena – visa proibir a cobrança de tributos antes de completados 90 dias de sua instituição. Princípio da capacidade contributiva (CF,art. 145, 1°) - devem ser proporcionais à capacidade…