Principio Do Nao Confisco

comprometimento e ensinamentos, fundamentais à concretização dessa monografia. “Não obstante, e porque o nosso livre-arbítrio não desapareça, penso poder ser verdade que a fortuna seja árbitra de metade de nossas ações, mas que, ainda sim, ela nos deixe governar quase a outra metade.” (Niccolò Machivelli) RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral uma análise da relação entre o poder de tributar e os princípios presentes na Constituição Federal. A finalidade do trabalho…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS QUESTÕES 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R: Inicialmente, antes de adentrar diretamente no conceito de sistema é imperioso destacar a definição do vernáculo: s.f. Reunião de princípios coordenados de modo a formar uma doutrina: o sistema filosófico de Descartes. / Combinação de partes que, coordenadas, concorrem para certo…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: KARINE CRISTINA NERES LEITE AQUINO SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim…

Não considero possível depreendermos o conceito de renda diretamente da Constituição Federal, mas sim indiretamente, já que a carta magna estabelece seus pressupostos (os critérios formadores da regra-matriz de incidência do IRPJ), definindo, assim, de forma implícita o conceito de renda. Logo, o conceito de renda não se encontra previsto de forma expressa no texto constitucional, mas sim de maneira implícita, uma vez que o sistema tributário nacional é totalmente constitucionalizado,…

02 2- Princípios; 03,04 2.1 Princípios da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade;

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta em dinheiro, em face da praticidade do recolhimento. Assim, toda vez que o contribuinte estiver na contingência obrigacional de entregar dinheiro ao Poder Público, ou até mesmo o valor equivalente em bens, e a obrigação…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário Conteúdo Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1 1. Introdução 3 2. Direito Tributário 3 3. Princípios 4 4. Princípios Constitucionais Tributários 5 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5.

abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa sobre o custeio da seguridade social. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR O exercício do poder de tributar (competência…

municípios do Estado do Pará vêm estimulando a formação de cooperativas de produtores de açaí com vistas ao aumento da produção. Vale destacar que os ribeirinhos realizam plantio por meio de semeaduras, jogando os caroços de açaí nas áreas de várzea, porém não realizam o manejo sustentável. Os plantios manejados já representavam mais de 32% da área plantada, em 1996. Assim, os frutos do açaizeiro, que até pouco tempo eram destinados, principalmente, para o autoconsumo, passa a ocupar uma…

Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII da CF). Conforme art. 182, §2º da Constituição Federal: “A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da