Principio Do Nao Confisco

e contribuições. A Constituição Federal não conceitua tributo, mas a interpretação sistemática da Constituição Federal leva a um conceito de tributo. Trata-se de uma prestação em moeda, em dinheiro, uma obrigação ex lege, não ex volutate. É obrigação que decorre de lei, portanto compulsória. Não se estabelece um contrato entre o fisco e o contribuinte para que este pague imposto. A obrigação não é contratual, mas legal. E, Tributo não é multa. Tributo não é sanção por ato ilícito. Sanção por ato

03/93 ao artigo 150, § 7º da Constituição, passou-se a garantir a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Interpretando literalmente esse novo dispositivo, os Estados membros celebraram o Convênio 13/97 de ICMS, pelo qual somente restituiriam o valor recolhido caso o fato gerador não se realizasse por completo, e não quando ele se realizasse com um valor (base de cálculo) menor do que o presumido na pauta fiscal. Essa matéria…

prática, o contador deve obedecer:  As normas e princípios fundamentais da contabilidade; e  A legislação tributária.  Portanto, para nós contadores é importante conhecermos os principais aspectos da legislação tributária, devido sua grande influência na rotina das organizações. 1. Sistema Tributário (ST) 13  O que é Sistema Tributário? É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos à…

através da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, pode alterar forma de Estado e a forma de Governo adotada pela Constituição anterior? Justifique. O Poder Constituinte não pode alterar a forma de Estado e de Governo na reformulação da Constituição. Isto ocorre para garantir que o atual sistema de governo não seja transformado em uma ditadura. 5. O que é habeas corpus? E que pode impetrá-lo? Habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de quem teve uma…

O princípio da legalidade tributária Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre oselementos do tributo, os quais são: ü Fato gerador – é o fato em virtude do qual…

Etapa -4 Passo-1e 2 Principio da capacidade Contributiva A atividade tributária pode ser encontrada desde o surgimento das primeiras organizações sociais, apesar de só ter seu pleno desenvolvimento a partir dos tempos modernos. A noção de tributo desenvolve se junto com a evolução da sociedade, alcançando hoje status de pacto fundamental. Assim, atualmente a tributação é instituto consolidado na vida moderna, principalmente por ser ela um instrumento garantidor

Equipamento de Fiscalização Eletrônica não Metrológico 9905176 - Fixo. Assim, muito embora os equipamentos eletrônicos, quais sejam, radares, barreiras eletrônicas, etc, serem passíveis de utilização para fiscalização de medição de velocidade dos veículos automotores, nos termos da nova redação dada ao CTB, pelo advento da Lei nº 11.334/2006, os mesmos devem estar em perfeita condições e devidamente aferidos. Note-se que tais sistemas que são automáticos e não metrológicos de…

Aluna: Alessandra Carolina Portugal Cordeiro Salvador/Bahia 2014/2 O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição…

tributar. Os princípios tratados pela constituição brasileira são: Princípio da legalidade, Princípio da igualdade ou da isonomia, Princípio da irretroatividade, Princípio da anterioridade de exercício, Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal), Princípio da anualidade, Princípio do não-confisco, Princípio da liberdade de tráfego, Princípio da uniformidade geográfica, Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais, Princípio da capacidade contributiva, Princípio da…

pdf Princípio da Legalidade No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Princípio da Anterioridade De acordo com esse…