Principio Do Nao Confisco

Galindo Princípios Constitucionais Tributários Brasília 2013 Universidade de Brasília Aline Leal de Moura Lima Galindo – Mat: 12/0149621 Princípios Constitucionais Tributários Professor: Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Resumo: Entrega de Trabalho, válida como avaliação para disciplina Direito Tributário; componente do percurso curricular do Curso de Direito da UnB. Brasília 2013 Princípios…

Jurisprudência 14 2.7.4- Vedações ao Confisco e Anterioridade da lei 16 2.8- Simulação de salário de um funcionário 18 3- CONCLUSÃO 19 4- REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Com uma visão empresarial foi feito uma analise de mercado e de atuação profissional onde foram detectadas grandes oportunidades de negócios e grandes potenciais empresários que podem atuar no desenvolvimento administrativo, contábil e jurídico de um empreendimento de sucesso econômico que beneficia não somente…

tributo como a “prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Só desta definição já se pode extrair elementos que aproximam e distanciam o tributo da multa: ambos são prestações compulsórias, instituídas em lei, cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todavia, ao contrário da multa, o tributo não constitui “sanção de ato ilícito”. Prosseguindo,…

Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia 1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do…

manutenção deste, provendo-o de recursos para a realização das atividades públicas. 2 DESENVOLVIMENTO QUESTÃO 1 OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO: 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação…

de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA ASSISTÊNCIA JUDUCIARIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50,…

de buscar no direito objetivo o seu próprio direito. O direito Subjetivo é a faculdade ou prerrogativa de o individuo invocar a lei na defesa de seu interesse, assim ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sem pré o dever de outra, que se não o cumprir, poderá ser compelida e observá-lo através de medidas judiciais. Direito e moral ,quanto ao campo de atuação, o campo da moral é maior que o campo do direito, porque questões morais vão variar de pessoa para pessoa, dependendo, do meio em

restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado pela Lei 9.714/98. São penas substitutivas, ou seja, não se aplicam por si de…

valores e que, portanto, não altera o patrimônio líquido. *Despesas correntes: as que produzem variação negativa no patrimônio líquido, ou seja, de material de consumo etc. *Despesas de capital: as que representam simples permuta de valores do ativo. Ex.: investimentos (obras públicas, equipamentos e instalações, aquisições de imóveis, concessão de empréstimo etc.). *Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

outras formas de discriminação.      Bíblia Sagrada Feudalismo Carta Magna (1.215) Quinto do Ouro (Séc. XVII – Séc. XIX) Revolução Francesa (1.789) • • O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladoras das atividades de criação, cobrança e fiscalização de tributos. O campo de interesse do Direito Tributário termina com a entrada do dinheiro nos cofres públicos. O estudo da destinação do dinheiro…