Principio Do Nao Confisco

retribuir com um mal, o mal causado. Não visa a ressocialização. Apenas a retribuição. Por isso, é tão criticada. Apesar das críticas, tal teoria é importante, pois aqui nasceu a idéia de proporcionalidade (pena fixada segundo a gravidade do fato). Ex: Lei de Talião: olho por olho, dente por dente. 2.2 - Teoria Preventiva (ou utilitarista): A pena passa a ser o meio de combate ao crime em si e a prática de novos crimes. A pena tem finalidade preventiva, ou seja, o fim não é castigar o…

história, e houve sempre esse questionamento sobre o valor mínimo necessário para uma pessoa sobreviver dignamente numa sociedade, o que muitos anos depois se tornaria o nosso salário mínimo. É uma tarefa difícil separar o mínimo existencial do princípio da capacidade contributiva, que de forma breve nos diz que, aqueles cidadãos dotados de um poder aquisitivo maior devem pagar tributos com porcentagens maiores, de forma que o impacto econômico sentido por eles seja relativamente superior do que

Direito empresarial e tributário - Aula tema 5 1 - O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: RESPOSTA CORRETA: da preservação da empresa. COMENTÁRIO: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez…

INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS 8 2.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL .................................................................................9 3 PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA................................................................10 3.1 VEDAÇÃO AO CONFISCO E ANTERIORIDADE DA LEI...................................10 3. CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O trabalho terá o objetivo de identificar oportunidade de empreendimento, identificar…

da imposição de tributos. 2. Quais os limitadores do poder tributário? Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) - Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem…

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Essa separação feita pela Constituição da República, acabou por estabelecer 3 (três) tipos de modalidade de competência para a instituição detributos : Privativa ,…

refere-se ao: A) princípio da capacidade contributiva B) princípio da anterioridade C) princípio da legalidade D) princípio da irretroatividade da lei E) princípio da igualdade 2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: A) princípio do ato normativo B) princípio da territoriedade

PRINCIPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR A principal necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e…

conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. A base de cálculo é o preço do serviço prestado. A função do ISSQN é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo. O ISS não incide sobre locação de bens móveis, conforme jurisprudência do STF. O ISS é devido ao município em que o "serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja…

TRIBUTAÇÃO Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de Tributos A União, Estados, DF e Municípios podem instituir os seguintes tributos: Impostos: são tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor) Os impostos podem ser reais ou…