Principio Do Nao Confisco

MÍRIAM LEITÃO DE VASCONCELOS CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 2008 MÍRIAM LEITÃO DE VASCONCELOS CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho referente a nota do módulo de Tributos em Espécies I da especialização de Direito Tributário,em formato de Artigo Cientifico. 2008 INTRODUÇÃO No Brasil vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a atividade…

joana xxxxxxxx xxxxxxx, brasileira, solteira, profissional da área de ….., portadora do RG n. MG 8992760 e do CPF n. 013.617.946-07, residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., não se conformando com a lavratura do auto de infração, AIT n. AE00351351, realizado no dia 26/11/2012, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, as 07:57 (sete horas e cinquenta e sete minutos) vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

Quais os principais princípios tributários, seus conceitos e características? 3. Quais as diferenças entre imunidades e isenções tributárias? 4. Conceitue: hipótese de incidência, fato gerador, crédito tributário. 5. O que você entende por obrigação tributária principal e acessória? 6. O que é lançamento tributário? Explique os tipos de lançamentos previstos no CTN. 1-Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Aula 02 Considerações Gerais Bom dia caríssimos alunos, retomando a matéria de Legislação Tributária, nesta aula vamos abordar o tema Princípios Constitucionais Tributários. Objetivos de aprendizagem Ao término desta aula, vocês serão capazes de: • compreender o que são e qual a finalidade dos Princípios Tributários; • identificar cada um destes princípios; • definir como eles…

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma série

portanto sujeito passivo) da obrigação tributária. 2. Esclareça o princípio da legalidade, abordando as discussões sobre lei ordinária e complementar, medida provisória e tratados internacionais. 3. O que consiste o princípio da anterioridade e sua versão denominada nonagesimal? Determina que nenhum tributo será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício…

que se faça de modo permanente no patrimônio estatal e que não esteja sujeito à condição devolutiva ou correspondente baixa patrimonial”. Dos conceitos acima expostos podemos extrair os requisitos, as características que a entrada de dinheiro nos cofres do Estado tem que apresentar para ser enquadrada como receita pública. São eles: integrar-se de modo permanente ao patrimônio do Estado: exclui as entradas com caráter transitório; não estar sujeita a qualquer condição devolutiva:…

e a contabilidade. Nele notamos que, a carência de certas empresas, não seja apenas por que não querem abrir, e sim por tamanha burocracia e falta de analise territorial se isso realmente dará certo. Os tributos também colaboram com o não surgimento de empresas, mas a falta de conhecimento sobre o mesmo nos faz pensar que só tem essa maneira de se manter e movimentar no mercado, o que não é bem assim. Existem leis de apoio ao empreendedor, existe…

das falhas do processo penal: “Não houve um que se erguesse, senão fracamente, contra a barbárie das penas que estão em uso em nossos tribunais. Não houve quem se ocupasse em reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto descurada em toda a Europa” (Beccaria, 2006, p. 16). Em razão desse diagnóstico de crueldades e irregularidades, apresenta seus anseios de reforma e que deve se pautar na utilização de princípios gerais, norteando a seara penal